Cpc 16 Completo

realizar um mais completo para confirmar a gravidez. Frise-se que com receio de perder o emprego, a reclamante desconversava quando as colegas vinham perguntar sobre o seu estado, até porque não tinha certeza da gravidez. Em 29.12.11, a reclamada dispensou imotivadamente a reclamante, que não teve tempo para realizar o exame e confirmar a gravidez (doc. 02). No dia 29.03.12, realizou a ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA, sendo confirmada a gravidez que, naquela data, era de 16…

pleiteia indenização pelo equivocado preenchimento e cobrança da referida cártula. Recurso especial conhecido e provido (REsp 527.484/PR, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008. dje 16/06/2009). Segue a súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça, quando trata da matéria: “o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos…

do pedido formulado. À fls. 56/v, a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral. À fls. 59/60 o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o Relatório. Passo a decidir. A análise dos autos revela que desde 16 de dezembro de 2008 a criança Sara se encontra sob a guarda dos Requerentes. Ao longo deste período, foi possível o estabelecimento de sólidos vínculos familiares entre ambos, atestados pelos estudos realizados, com relatórios favoráveis ao…

►Preclusão oral. ►Multiplicidade de formas de direção do processo pelos Juízes do Trabalho. 15 Audiência Trabalhista –Teoria e Prática SUGESTÕES PARA SOLUÇÃO ►Rapidez de seu desenvolvimento. ► Inteligência emocional. Nunca se desespere! 16 Audiência Trabalhista –Teoria e Prática SUGESTÕES PARA SOLUÇÃO ► Presunção de qualificação profissional. ► Experiência e preparo intelectual. Não precisa ser um gênio, mas precisa estudar bastante 17 Audiência…

exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Incapacidade relativa: A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde…

provimento do recurso (fls. 182/7). Apresentadas as contrarrazões (fls. 195/9), o Ministério Público manifesta-se pelo desprovimento do recurso (fls. 202/4). Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552 do CPC. É o relatório. VOTOS Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA) Preliminarmente, não procede o pedido de nulidade da citação editalícia, esgotados todos os meios possíveis para localizar Jaqueline, conforme demonstram…

titular do direito real quanto do obrigacional (ou de qualquer outro direito imaginado), tem a prerrogativa, o PODER de protegê-lo, de exercê-lo sem as interferências que não se dizem maiores (interesse público, por exemplo). Assim, dita teoria, em completo desprestígio, a cada dia mais cai no esquecimento. Para se entender melhor as diferenças sugeridas, necessitamos observar as características especiais dos direitos das coisas. São elas: a) Eficácia “erga omnes” O direito…

segundo lugar, serve igualmente, como argumento desmi(s)tificador do próprio dogma do direito baseado no modelo napoleônico, pois pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível, através de uma auto-referência ao próprio sistema jurídico”[1]. Dito isso, desenvolver-se-á tema segundo os parâmetros acima…

ESPÍRITO SANTO - UFES CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PATRICK FERNANDES DE SOUZA A ADERÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 17 NAS CONSTRUTORAS LISTADAS NA BOVESPA E OS REFLEXOS EM SUAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS VITÓRIA 2013 PATRICK FERNANDES DE SOUZA A ADERÊNCIA DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 17 NAS CONSTRUTORAS LISTADAS NA BOVESPA E OS REFLEXOS EM SUAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Projeto de Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em…

1225 do C.C. que elenca os direitos reais, assim, para o direito civil são somente aqueles os direitos reais. 2) Extensiva. É o inverso ao restritivo, quando se faz necessário estender a aplicabilidade da lei. Ex: art. 425 do C.C. e art. 813 do CPC. 3) Declarativa. É a interpretação de exatamente aquilo que a lei quis dizer, não sendo necessário nem a interpretação restritiva ou a extensiva. • Princípios Constitucionais e Infraconstitucionais do Processo a) Princípios Constitucionais: 1