Cpc 16 Comentado

antecipa a eficácia jurídico-formal (ou seja, a eficácia declaratória, constitutiva e condenatória) da sentença; antecipa-se a eficácia que a futura sentença pode produzir no campo da realidade dos fatos.” Uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, abre-se possibilidade de o juiz conceder à parte, desde que haja requerimento, um provimento imediato que, como diz Humberto Theodoro Jr.[9], “(...) provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere à prestação de…

coisa julgada sem que, entretanto, seja necessário interpretar analogicamente o art. 485 do CPC, o que é perigoso, tendo em vista a segurança jurídica que se busca obter com o instituto da coisa julgada, e contra legem, pois o Ordenamento não permite interpretação analógica quando há expressa previsão legal. Por outras palavras, entendemos que os casos em que se realiza interpretação analógica do art. 485 do CPC podem e devem ser vistos, sob a ótica pontiana, como casos de inexistência…

Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. Respeito • Dever de respeitar os direitos da personalidade do cônjuge: – vida – integridade física e psíquica – honra – liberdade – segredo TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Código Civil Comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 1691/1693 Respeito e proteção aos direitos da personalidade • honra: auto-estima e reputação social (injúria direta e indireta - conduta desonrosa) • liberdade: poder de fazer tudo o que se…

segundo lugar, serve igualmente, como argumento desmi(s)tificador do próprio dogma do direito baseado no modelo napoleônico, pois pode-se entender, sem dúvida, que, quando o juiz está autorizado/obrigado a julgar nos termos dos arts. 4º da LICC e 126 do CPC (isto é, deve sempre proferir uma decisão), isso significa que o ordenamento é, dinamicamente, completível, através de uma auto-referência ao próprio sistema jurídico”[1]. Dito isso, desenvolver-se-á tema segundo os parâmetros acima…

.................................................. 11 1 - A LEI N.º 11.232, DE 22.12.2005...................................................................... 14 1.1 - O Princípio Constitucional da Celeridade.................................... 16 2 - Teses Favoráveis e Contrárias à Aplicabilidade da Lei nas Execuções Alimentares (benefícios e/ou malefícios trazidos pela Lei)…

ser analisada a existência do fumus boni iuris e o periculum in mora; e) Provisoriedade – tem duração temporal limitada, a medida cautelar não é definitiva, a sentença da ação principal substituirá a tutela cautelar; f) Revogabilidade – (art. 807, CPC) podem ser revogadas a qualquer tempo. g) Inexistência de coisa julgada material – a medida cautelar é provisória, e não definitiva, não gerando coisa julgada material. h) Fungibilidade – consiste na possibilidade de o juiz conceder a…

analisada a existência do fumus boni iuris e o periculum in mora; e) Provisoriedade – tem duração temporal limitada, a medida cautelar não é definitiva, a sentença da ação principal substituirá a tutela cautelar; f) Revogabilidade – (art. 807, CPC) podem ser revogadas a qualquer tempo. g) Inexistência de coisa julgada material – a medida cautelar é provisória, e não definitiva, não gerando coisa julgada material. h) Fungibilidade – consiste na possibilidade de o…

opoente, a ingressar em processo alheio já existente, em que exercerá seu direito de ação simultaneamente contra autor e réu (opostos), que figuram no polo passivo, como litisconsortes necessários”. Prevê o art. 56 do CPC que “quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”, os quais, autor e réu, passarão a atuar em litisconsórcio.

classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. O Ajuste a Valor Presente não é o mesmo que fair value, não é o valor justo de um patrimônio. Segundo o CPC 12, o AVP tem como objetivo efetuar o ajuste para demonstrar o valor presente de um fluxo de caixa futuro e o valor justo é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas. …

no dia 13 de maio de 2008 a empresa demandada enviou uma declaração para o Sr. Reinaldo Vivela, responsável pela prestadora de serviços contratada, notificando acerca da dispensa das atividades desenvolvidas pela empresa de moto-boy, a partir do dia 16 de maio de 2008 (fl. 18). Verificou-se, assim, a ocorrência da extinção do contrato por iniciativa da parte contratante, ora ré, sem, entretanto, a necessária observância da contraprestação, qual seja, a comunicação anterior, no…