Resumo de Legislação Tributária

vem da receita tributária. Aula 2 - Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies - Características do Tributo: •Prestação pecuniária expressa em moeda (por prestação, devemos entender o pagamento, que deve ser feito em dinheiro, mas que pode ser expresso em moeda); • De maneira compulsória (caracterizam-se pelo constrangimento legal do seu pagamento, pela sua obrigatoriedade, pela coercitividade que exercem sobre o contribuinte – Não são facultativos); •Não se confunde com sanção de ato ilícito (não se confundem com as multas, pois nenhuma pena pecuniária por ato ilícito, aqui entendido como aquele contrário à lei, pode ser tida como tributo); •Instituído em lei (só pode ser criado por lei – é um conjunto de normas elaboradas e votadas pelo Poder Legislativo); •Sua cobrança é vinculada (sua cobrança deve ser feita pela Administração Pública, que age estritamente de acordo com a lei, não sendo permitido ao administrador, a seu critério, dispensar o pagamento). - Natureza jurídica do tributo: determinada pelo fato gerador, que é o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. - Fato gerador do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros: a entrada destes produtos no território nacional. - Não é importante na caracterização do fato gerador: a denominação do tributo; a destinação legal do produto de sua arrecadação; quaisquer outras características formais adotadas em lei. - Bitributação: dupla incidência de um mesmo tributo…

nova interpretação. Por força de tal princípio, por exemplo, veremos que a Administração Pública terá um prazo decadencial de 5 anos para anular atos administrativos que beneficiem os seus destinatários, salvo se comprovada a má-fé do administrador público. 3) Regime Jurídico Administrativo Nas palavras de Maria Sylvia Di Pietro, regime jurídico administrativo é o conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração e que não são encontradas nas relações entre…

residência, Marcelo Blaya. Desenvolveu-se então uma amizade dentro do trabalho na Clínica, onde ele foi, durante vários anos, Diretor Clínico, e eu exercia funções clínicas e de ensino. Desde os primeiros contatos, fui capaz de perceber um dos aspectos que considero fundamental na personalidade do David e que tem papel significativo na sua carreira profissional. Refiro-me à sua capacidade de estimular o debate, o livre pensar e a criatividade dos que com ele convivem, trabalham e…

relativa aos tributos administrados pela União. Pois bem, a partir desta previsão em lei, o chefe do Poder Executivo, por decreto, bem como as demais autoridades com poder normativo do MF e da SRF, detalham essa competência (sempre nos limites da lei), tratando das tarefas que ela envolve (a verificação da documentação contábil do estabelecimento, por exemplo) e os atos que poderão ser nela praticados (uma intimação para que o contribuinte complemente a documentação). Evidentemente,…

relativa aos tributos administrados pela União. Pois bem, a partir desta previsão em lei, o chefe do Poder Executivo, por decreto, bem como as demais autoridades com poder normativo do MF e da SRF, detalham essa competência (sempre nos limites da lei), tratando das tarefas que ela envolve (a verificação da documentação contábil do estabelecimento, por exemplo) e os atos que poderão ser nela praticados (uma intimação para que o contribuinte complemente a documentação). Evidentemente,…

(Fernando Pessoa) Marcelo Rosenthal Página deixada intencionalmente em branco Prefácio Até que enfim apareceu uma verdadeira gramática para o concursando. Teoria na medida certa, exercícios retirados das provas das principais bancas, abordagem de temas polêmicos exigidos pelas bancas. Sim, porque gramáticas – e algumas muito boas – existem várias. Algumas bastante completas e complexas, que, como um dicionário e um catálogo telefônico, todos devem ter uma para consultas.…

papel da comunicação. Convém, por isso, notar que entre a língua oral ou falada e a escrita há diferenças bem acentuadas. Escrever uma história, por mais simples que ela seja, é diferente do ato de contá-la oralmente. Cada uma dessas modalidades de expressão tem suas características, seus fundamentos, suas necessidades e suas realizações. Veja como Jô Soares faz essa distinção com humor: Português é Fácil de Aprender porque é uma língua que se escreve exatamente como se fala. Pois é. U…

poder desta, limitação esta encontrada no princípio da legalidade administrativa. Assim, defeso ao administrador gerir a coisa pública sem observância dos ditames legais, ou seja, os atos realizados pela administração devem estar de acordo com o que a lei permite. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Organização da administração direta e indireta: conceitos, princípios, classificação e delegação. 3 Poderes administrativos. 3.1 Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar, de…

forte influência do direito francês, tido por inovador no trato das matérias correlatas à Administração Pública. São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as www.pontodosconcursos.com.br CURSOS ONLINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. LEANDRO CADENAS…

Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime. a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública. b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público. c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal. d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação. e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração. 34. (CESPE –…