Convenção Sobre Povos Indigenas E Tribais

A TUTELA E A LEGALIDADE DAS TERRAS INDIGENAS NO BRASIL1 Daniela Martins de Souza Lira2 Samuel Barbosa Lima3 RESUMO O presente trabalho estuda os direitos dos povos indígenas, diante dos limites constitucionais ao direito a propriedade, dispostos na Constituição Federal de 1988, à luz de outras legislações, como a Declaração dos Direitos Humanos, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Fundação Nacional do Índio entre outras. Além de proteger, tem a…

grupo de parentesco (VIEIRA, 2010). Até 1997 a comunidade de Porto Corís possuía 13 famílias com estimativa populacional de 65 pessoas. As terras adquiridas também através de herança alcançaram antes da inundação em 2006, cerca de 199,3 hectares. Sobre essas terras a comunidade tinha como forma de sobrevivência a agricultura de subsistência, com a plantação de milho, feijão, arroz, mandioca, abóbora, batata-doce, hortaliças; o cultivo de frutas como manga, laranja, banana, abacate,…

especialização; Aos professores e colegas do curso e a todos que contribuíram para que esse trabalho viesse a se concretizar. ÍNDIOS TUPINAMBÁ DE OLIVENÇA E A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PROCESSO PEDAGÓGICO RESUMO A educação escolar indígena tupinambá de Olivença, teve origem como uma escola diferenciada, respaldada na Constituição Brasileira e na LDB, que asseguram aos índios o direito de permanecerem como são, utilizando suas línguas maternas e processos próprios…

grupo de parentesco (VIEIRA, 2010). Até 1997 a comunidade de Porto Corís possuía 13 famílias com estimativa populacional de 65 pessoas. As terras adquiridas também através de herança alcançaram antes da inundação em 2006, cerca de 199,3 hectares. Sobre essas terras a comunidade tinha como forma de sobrevivência a agricultura de subsistência, com a plantação de milho, feijão, arroz, mandioca, abóbora, batata-doce, hortaliças; o cultivo de frutas como manga, laranja, banana, abacate,…

pacificação, exemplificando os limites e condicionantes da atuação do índio na sociedade. Procede à análise do tema com base no novo contexto institucional, criado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil (2002) e da Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, de 2004, bem como a evolução da doutrina penal ocorrida desde a edição da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio). PALAVRAS-CHAVE The author considers that the issue of Brazilian Indian’ civil and criminal…

Direitos das nações indígenas presentes na Constituição brasileira. Os direitos constitucionais dos índios estão expressos num capítulo específico da Constituição Brasileira (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos Índios"), além de outros dispositivos dispersos ao longo de seu texto e de um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de direitos marcados por pelo menos duas inovações conceituais importantes em relação a Constituições anteriores e ao

Sistemas biológicos têm sido usados na fabricação de medicamentos, cosméticos, gerando uma nova discussão no direito interno brasileiro e no sistema internacional sobre a apropriação de conhecimentos tradicionais das populações indígenas e a não repartição de lucro. Necessária é a verificação da proteção da propriedade intelectual dos indígenas para que eles passem a ter o direito concretizado de repartição desses supracitados lucros explicitado no Acordo TRIPS, pois até então, a falta…

Direito Indígena Trata-se de direitos marcados por pelo menos duas inovações conceituais importantes em relação a Constituições anteriores e ao chamado Estatuto do Índio. A primeira inovação é o abandono de uma perspectiva assimilacionista, que entendia os índios como categoria social transitória, fadada ao desaparecimento. A segunda é que os direitos dos índios sobre suas terras são definidos enquanto direitos originários, isto é, anterior à criação do próprio Estado. Isto decorre do…

PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA LAURA RODRIGUES PATRICIO A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESPAÇO DA ALDEIA INDÍGENA EM DOURADOS – MS. Dourados /2011 FACULDADE DE DIREITO - FADIR PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA LAURA RODRIGUES PATRICIO A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESPAÇO DA ALDEIA INDÍGENA EM DOURADOS – MS. Monografia apresentada como requisito parcial para o término do curso de Especialização em…

6º, IX, "e", da LC 75/93. Art. 76, parágrafo único, e 274 do ECA. Art. 19 da DUDH. Art. 13 da ConvIDH. Art. 19 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos. Art. 10 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Art. 21 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Art. 9º da Carta Africana de Direitos Humanos. Art. 28 da Convenção 169 OIT. 1. Noções Gerais. O chamado right to communicate (ou “R2C”), também conhecido em alemão por Kommunikationsrechte ou Kommunikationsfreiheit é…