Posicionamentos

D I R E I TO CO N STITU C I O NAL

Hélcio Corrêa

70

UMA ANÁLISE ATUAL DA SITUAÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL E DA CULPABILIDADE PENAL DOS SILVÍCOLAS BRASILEIROS
A CURRENT ANALYSIS OF THE BRAZILIAN INDIGENOUS PEOPLES’ CIVIL AND CRIMINAL CAPACITY
Márzio Ricardo Gonçalves de Moura
RESUMO ABSTRACT

Afirma que o tema da capacidade civil e da culpabilidade penal do índio se encontra longe de pacificação, exemplificando os limites e condicionantes da atuação do índio na sociedade. Procede à análise do tema com base no novo contexto institucional, criado a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil (2002) e da Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, de 2004, bem como a evolução da doutrina penal ocorrida desde a edição da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio).
PALAVRAS-CHAVE

The author considers that the issue of Brazilian Indian’ civil and criminal capacity is far from being harmonious and he exemplifies the limits and conditions of Indian performance within society. He analyzes the matter based on the new institutional context created from the new Civil Code (2002) in force, as well as the OIT Convention 169 – concerning indigenous and tribal peoples, of 2004 – and also the evolution of criminal doctrine with the passing of Law No. 6,001/73 (Indian Statute).
KEYWORDS

Direito Constitucional; índio – emancipação; estatuto; tutela; Funai; identidade cultural; capacidade civil; culpabilidade penal.

Constitutional Law; Indian – emancipation; statute; protection; Brazilian National Indian Foundation (Funai); cultural identity; civil, criminal – capacity.

Revista CEJ, Brasília, Ano XIII, n. 45, p. 70-76, abr./jun. 2009

1 INTRODUÇÃO

Parece-nos inegável que o Brasil tem uma dívida histórica para com os seus índios. Esses habitantes primeiros da terra brasilis, desde a época dos colonizadores, têm sido vítimas do descaso e da ignorância estatal. A se considerarem os séculos de negligência, o fato de não estarem completamente extintos é surpreendente. Isto, no