Convencimento Juridico

que começam nos Tribunais. Da Ação Rescisória: O trânsito em julgado pacifica, dá a segurança jurídica. Não importa se a sentença é boa ou ruim, ela resolve o problema. Por isso o trânsito julgado esta previsto na CF, como direito adquirido e ato jurídico perfeito. Assim, ocorrendo uma ofensa ao direito, cabe a ação rescisória, que passa por cima do trânsito em julgado. Estabelece que ela é exceção e difícil de ocorrer. Noções preliminares: A Ação Rescisória é um procedimento de…

determinado valor para cada prova produzida no processo, fazendo com que o Juiz fique adstrito ao critério fixado pelo legislador, bem como restringido na sua atividade de julgar. c) persuasão racional: é o método misto, também chamado de convencimento racional, livre convencimento motivado, apreciação fundamentada ou prova fundamentada. Trata-se do sistema adotado, majoritariamente, pelo processo penal brasileiro, que encontra, inclusive, fundamento na Constituição Federal (art. 93,…

posicionamentos existentes e as divergências que o tema causa entre os estudiosos do direito, muitas vezes solucionados com fundamento no principio da proporcionalidade. A pesquisa foi realizada com base em doutrinas, artigos, monografias e sites jurídicos e busca um estudo aprofundado acerca das características das provas e dos direitos protegidos pela Constituição Federal. Pretende assim, discorrer sobre os direitos e garantias fundamentais, sobre os princípios que envolvem o tema e…

................................................................................................16 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apreciar o instituto de Teoria das Provas, que são essenciais para que o magistrado chegue seu convencimento. Será abordado qual é o objeto da prova, quais são as provas proibidas de serem juntadas ao processo, os meios de provas que podem ser produzidas, assim como a distinção de prova ilícita e prova ilegítima. Haverá uma breve explicação de alguns

pedido, julgou antecipadamente o feito, cerceando o direito do Apelante de produzir as provas admitidas em direito para comprovação da tese sustentada. Vejamos o que diz o Ilustre ALEXANDRE DE MORAES, in “Direito Constitucional”, 14ª Edição, Jurídico Atlas, 2004, a seguir: “O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça (art. 5º, XXXV). Dessa…

no qual é estruturada a convicção do magistrado a respeito da realização ou não realização de fatos controvertidos no processo, ou seja, através de meios legais e idôneos dar o conhecimento aos órgãos jurisdicionais de um fato material ou um ato jurídico, sendo as provas previstas ou não em lei, como visto no artigo 332 do Código de Processo Civil. Na petição inicial, o autor precisa expor os fundamento de fato e de Direito que alicerçam seu pedido. Nesse aspecto, a controvérsia pode…

do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor propôs a revitalização de um dos princípios gerais do direito, denominado princípio da boa-fé objetiva, que representa o valor da ética, veracidade e correção dos contratantes, operando de…

do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor propôs a revitalização de um dos princípios gerais do direito, denominado princípio da boa-fé objetiva, que representa o valor da ética, veracidade e correção dos contratantes, operando de…

do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor propôs a revitalização de um dos princípios gerais do direito, denominado princípio da boa-fé objetiva, que representa o valor da ética, veracidade e correção dos contratantes, operando de…

provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) A expressão “livre apreciação da prova produzida” consagra a adoção do sistema do livre convencimento motivado da prova. O que isso significa? O princípio ou sistema do livre convencimento motivado, ou livre convencimento regrado, diz que o Juiz deve valorar a prova produzida da maneira que entender mais conveniente, de acordo com sua análise dos fatos. Assim, o Juiz não está obrigado a…