Contribuição Segurança Social

o qual ressalta que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, conforme já decidiu o Pleno do STF: (ADI-MC nº 1.920-BA; ADI 1630/RS; ADI 3106/MG) e o STJ: (RMS 18422/MG; RMS 12811/PR, e Resp. 1.261.203 – SP (2011/0069695-9). DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Constituição Federal em seu artigo 196 dispõe que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à…

Curso de Educação Profissional Técnica em Nível Médio em Segurança no Trabalho TRABALHO DE PRINCÍPIOS DE TECNOLOGIA APLICADA II – MÓDULO III Curso de Educação Profissional Técnica em Nível Médio em Segurança no Trabalho TRABALHO DE PRINCÍPIOS DE TECNOLOGIA APLICADA II – MÓDULO III Camila de Oliveira Barros 2015 Introdução O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) foi criado em 2003 conforme a Lei n°10.666/2003, mas necessitava de…

o desemprego em massa, centuriões de misérias e grande excedente de mão-de-obra, tudo isso gerou evidentemente a desigualdade social, fazendo com que o Estado se visse diante da necessidade de proteção ao trabalho e a outros direitos, tais como: a saúde, educação, lazer, trabalho, moradia, alimentação, segurança, previdência social, entre outros. Os direitos sociais tiveram seu ápice com o marxismo e o socialismo revolucionário, já no século XX que trouxeram uma nova concepção de…

Constituição usa o Teto do Regime Geral da Previdência Social apenas como parâmetro da imunidade. Importante salientar que o citado parágrafo não faz distinção entre civil e militar. Vejamos: “Art. 40 da Constituição Federal (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com…

referente a outras áreas do direito à segurança social, a relação jurídica contributiva da segurança social, até pouco tempo, carecia de uma codificação, encontrando-se dispersa em inúmeros diplomas que dificultavam a aplicação e a compreensão do regime contributivo. A recente aprovação do Código dos Regimes Contributivos, com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2010, trouxe uma consolidação e organização. O estudo das contribuições para a segurança social, atualmente, passa…

Visão geral | | Apresentação da disciplina: | | Na disciplina de Práticas Trabalhistas iremos estudar as Relações de emprego, Contrato de trabalho, estabilidade, trabalho rural, trabalho doméstico, Previdência Social: Segurados e Dependentes. Acidentes de trabalho, Rotinas do Departamento pessoal das empresas, caso prático. | | Objetivo da Disciplina | | A disciplina terá como objetivos, entre outros: 1. Apresentar aos alunos as noções básicas do departamento de Prática Trabalhista

baluartes para preservação de patrimônios como a PREVI. iii RESUMO A Previdência Complementar é um regime de previdência privada de caráter complementar e facultativo, organizado de forma independente em relação ao Regime Geral da Previdência Social. É baseado na constituição de uma poupança que garante o benefício contratado, sendo operado pelas entidades de previdência complementar, podendo ser de forma aberta ou fechada. A previdência complementar fechada é oferecida pelas…

Exigências trabalhistas, de segurança, previdenciárias e técnicas na construção de obras Exigências trabalhistas, de segurança, previdenciárias e técnicas na construção de obras Novembro 2011 ç x x x x Sumário Apresentação DIREITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO x x x x x x x x x x x Registro Salários Convenção Coletiva de Trabalho FGTS (Fundo de Garantia do Tempo…

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO O Fat – Fator Acidentário Previdenciário e o Sat – Seguro de Acidente do Trabalho ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Centro Universitário Santo André - UNIA 2012 Curso: Gestão de Recursos Humanos - Turma: A Disciplina: Saúde e Segurança do Trabalho Profª: Sandra Rodrigues Villares FAP É fator acidentário previdenciário ou fator acidentário de prevenção Os acidentes de trabalho afetam a produtividade econômica, são…

Previdência Social: Segurados e Dependentes. Acidentes de trabalho, Rotinas do Departamento pessoal das empresas, caso prático. Objetivo da Disciplina A disciplina terá como objetivos, entre outros: 1. Apresentar aos alunos as noções básicas do departamento de Prática Trabalhista dentro das organizações; 2. Evidenciar os tipos de empregadores, empregados e trabalhadores, bem como os tipos de contratos de trabalho existentes; 3. Discorrer sobre a conceituação e finalidade da…