Contribuiçaõ Sindical Empregado

INTRODUÇÃO A contribuição sindical está prevista em lei (parte final do inciso IV do artigo 8º da Constituição) e disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Veremos a seguir um breve relato sobre a referida contribuição. Relato este que englobará: histórico, natureza jurídica, características distintivas, generalidades, prazos para o seu pagamento, aplicação, contribuição dos empregadores e trabalhadores rurais, atraso no pagamento e prescrição.

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de discutir sobre as contribuições cobradas pelos sindicatos, quais sejam: assistenciais e confederativas, quanto à sua compulsoriedade e, principalmente, quanto à cobrança face a oposição do trabalhador empregado e do empregador, o que demonstra grande relevância ao Direito Constitucional de associação do trabalhador, ao Direito do Trabalho e, principalmente, a vida de todo o trabalhador no Brasil. É de conhecimento público a existência…

social consolidado, não possui atividade mercantil ou empregados; c) sua finalidade exclusiva é agregar o patrimônio dos sócios; d) por equívoco, recolheu indevidamente guia encaminhada pelo Sindicato através dos Correios referente à contribuição sindical exercício 2010, conforme comprovante acostado aos autos; e) se não possui empregado, não há falar em guia sindical patronal; f) o inciso III, do artigo 580, da CLT, esclarece que a contribuição Documento elaborado e assinado em…

Trabalho de Relações Trabalhistas e Sindicais Introdução A contribuição sindical é um tipo de contribuição social e é obrigatória por todos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independente de serem ou não associados a um sindicato. A contribuição deve ser repassada, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à Conta Especial Emprego e Salário, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O…

Financiamento Sindical no Brasil Os Sindicatos no Brasil possuem quatro fontes de custeio sindical, quais sejam: 1) Contribuição Sindical Obrigatória ou Imposto Sindical. 2) Contribuição Confederativa 3) Contribuição Assistencial 4) Contribuição Social ou Mensalidade Sindical A contribuição Sindical trata-se de uma contribuição cobrada compulsoriamente de trabalhadores e empregadores, independente de sua condição de associados ou não. O fato gerador do imposto sindical no caso…

1. ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA 1.1. Estrutura Externa A estrutura externa do sistema sindical do país manteve-se, regra geral, dentro dos velhos moldes corporativistas, que não foram inteiramente revogados pela Constituição de 1988. Há, no sistema, uma pirâmide, que se compõe do sindicato, em seu piso, da federação, em seu meio, e da confederação, em sua cúpula. As centrais sindicais não compõem o modelo corporativista, sendo, de certo modo, seu contraponto. A jurisprudência não…

Contribuição Sindical Patronal O que é: A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." A natureza jurídica da…

DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Contribuição Sindical 5 2.2. Natureza Jurídica 5 2.3. Distinção 6 2.4. Generalidade 6 2.5. Prazos de pagamento 6 2.6. Aplicação da Contribuição Sindical 8 2.7. Contribuição dos Empregados e Trabalhadores Rurais 8 2.8 . Atraso no pagamento 8 2.9. Prescrição 9 3 Contribuição Confederativa 9 3.1. Natureza Jurídica 10 3.2. Necessidade da Lei 10 3.3. Objetivo 10 3.4. Fixação 10 3.5. Oposição à Cobrança 11 3.6. Contribuição Assistencial…

3. Receitas sindicais Os sindicatos, historicamente, nasceram como órgão de luta de classes. Contudo, atualmente possuem diversas funções, dentre as quais pode-se destacar a negocial, a assistencial e a postulatória, conformo visto anteriormente cada uma delas. Ocorre que para o custeio de suas inúmeras funções, dispõe o sindicato de fontes de receita elencadas no artigo 548 da CLT, mas precisamente a renda produzida pelos bens e valores de sua propriedade, as doações, legados, multas,…

Já a contribuição assistencial refere-se a serviços prestados pelos sindicatos de cada categoria, mais precisamente para “ressarcimentos” das forças empenhadas na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como na participação em dissídios coletivos e outras participações ativas frente aos interesses dos integrantes da categoria, tendo como fundamento o artigo 513, alínea “e” da CLT. Da mesma forma que a contribuição confederativa, a assistencial também é fixada por…