cotas de participação nas sociedades

maioria absoluta, 2/3 do capital e 3/4 do capital¿ De início, vê-se que o disposto nos arts. 999 (sociedade simples) e 1.071 c/c 1.076 (sociedade limitada) já evidenciam grande diferença, pois naquele é necessária unanimidade de sócios para alterações contratuais envolvendo mudança na denominação, no prazo da sociedade, no objeto, no endereço da sede, no capital, na participação social, nas obrigações dos sócios, na administração e na participação nos lucros e nas perdas, ao passo que, na sociedade limitada, tais modificações dependem da anuência de ¾ (três quartos) do capital social. Com as disposições do novo Código Civil, a deliberação na sociedade limitada já não é mais tão simples, ganhando contornos de maior complexidade, formalismo e quorum diferenciado para os vários tipos de situações. Pela nova legislação são estes os quoruns para a deliberação dos sócios na sociedade limitada: a) unanimidade; b) 3/4 do capital social; c) 2/3 do capital social; d) mais da metade do capital social, que é a chamada maioria absoluta; e) mais da metade dos sócios presentes à assembléia ou reunião, ou seja, maioria simples. O quorum “unanimidade” é uma exigência legal para os casos em que a sociedade faça a opção pela nomeação de administrador não sócio, não estando o capital social totalmente integralizado. Nesta linha determina a primeira parte do artigo 1.061 que se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da…

SOCIEDADES LIMITADAS (LTDA.) – 11ª AULA 1-Considerações iniciais A sociedade limitada, então chamada de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, era regida pelo Decreto-lei n. 3.708/19. No entanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 10 de janeiro de 2003, as sociedades limitadas passaram a ser disciplinadas pela nova Lei, que revogou o Decreto-lei n. 3.708/19. Assim, a sociedade limitada está atualmente regulamentada no Código Civil, nos…

Contrato Social e quórum para deliberações societárias Ao iniciar uma sociedade, normalmente, os sócios resolvem as questões societárias verbalmente e ao efetivar o documento mais importante da empresa, que é o Contrato Social, deixam de estabelecer entre outras coisas: as regras sociais, os deveres e atribuições dos sócios, destino da sociedade em caso de falecimento de um dos sócios, quorum para definição de decisões importantes a serem tomadas na sociedade. Esquecem os…

exercício da função de administrador, quando este é nomeado em cláusula expressa no contrato social de constituição da sociedade, ou por ato separado. Lei 10.406, Art. 1.019 - São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.…

EMPRESARIAL II SOCIEDADE LIMITADA 1- Quais as características importantes da Sociedade LTDA? A primeira delas, e certamente a mais importante, é o fato de se tratar de uma sociedade contratual, com pouca interferência estatal, ou seja, um modelo que permite aos próprios sócios regularem os níveis de atuação de cada qual; de estabelecerem e alterarem, conforme os seus interesses, a forma de participação e integralização do capital e, ainda, em…

Deliberação dos Sócios nas Sociedades Ltda. Primeiramente cabe relembrar o conceito básico de Sociedade Limitada: São pessoas jurídicas de direito privado, formada por pessoas que se obrigam a contribuir com bens, que através de um negócio jurídico se constituem na forma da lei, sendo assim dotadas de personalidade jurídica própria, para o exercício da atividade econômica empresária, cujos sócios possuem responsabilidade limitada ao total do capital social subscrito e…

SOCIEDADE LIMITADA - X 1. Histórico e regime jurídico: - Chamada anteriormente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade limitada surgiu por atos legislativos, em atendimento aos interesses de pequenos e médios empreendedores, os quais reclamavam por um tipo de sociedade que limitasse a responsabilidade dos sócios, a exemplo do que ocorre com as sociedades por ações, sem que tivessem que atender às complexas formalidades desta, nem a sujeição da prévia autorização…

do empresário? É necessário que o empresário exerça com Profissionalidade uma atividade econômica ou organizada e que haja produção e circulação de bens e serviços. (Art. 966 “caput”). 2) Toda pessoa que exerce atividade econômica será considerado empresário? Não, pois existem aqueles profissionais que são excluídos desta categoria, qual seja: Os Profissionais intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, salvo se os mesmos constituírem elemento de empresa.…

SOCIEDADES EMPRESARIAS A realização de Investimentos comuns para exploração de atividade econômica pode revestir varias formas Jurídicas, entre as quais a sociedade Empresária. SOC. EMPRESÁRIA- É a Pessoa Jurídica que explora uma empresa- Atividade economicamente organizada Sociedade é titular da atividade econômica em razão do principio da autonomia da pessoa Jurídica SÓCIOS- Empreendedores ou Investidores da Sociedade SOCIEDADE SIMPLES- Se registra no Cartório de…

SOCIEDADE LIMITADA ITAQUI-RS 2011 CARLA MESSA GRAZIELLI CORRAL SOCIEDADE LIMITADA Curso de Ciências Contábeis pela Fundação Átila Taborda-Universidade Da Região da Campanha – Itaqui Prof.: Valesca Itaqui-RS 2011 1. SOCIEDADE…