SPEs no âmbito das PPPs

M. em Direito societário A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DEBORA BENASSI SÃO PAULO 2014 A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NO ÂMBITO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS SUMÁRIO: I. INTRODUÇÃO; II. CONCEITO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICA; III. ASPECTOS SOCIETÁRIOS; IV. LEI 11.709/2004 – SPE NO ÂMBITO DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA; V. CONCLUSÃO I. INTRODUÇÃO Este Trabalho tem como objetivo apresentar o conceito de sociedade de propósito específico e sua aplicabilidade, especialmente, nas Parceiras Público-Privadas, constituídas através de concessões públicas, nos termos da Lei nº 11.709 de 30 de dezembro de 2004. Diante deste cenário, o presente Trabalho de Conclusão de Disciplina busca analisar a legislação vigente no Brasil e as principais doutrinas que trataram deste assunto e outros correlatos, demonstrando os principais objetivos da constituição de uma sociedade de propósito específico e as formas societárias em que esta pode se apresentar e, por fim, as regras especiais nesse formato empresarial, que por si só não é considerado como tipo societário, devendo ser constituído com personalidade jurídica própria e objeto social determinado. Por fim, o objetivo a ser alcançado é demonstrar o instituto da Sociedade de Propósito Específico, suas peculiaridades e sua aplicabilidade e efetividade…

RESUMO SUMÁRIO 8.3. Garantias 8.4. Licitação 8.5. Modalidades 8.6. Requisitos 8.7. Edital 8.8. Sociedade de propósito específico 8.9. Contratos Continuação 8.3. Garantias (art. 8º): Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou utilização de fundos especiais…

Natureza jurídica A Sociedade de Propósito Específico teve avanço com a edição da Lei que previu a realização de parcerias públicos privadas, porque não expressamente previsto nos códigos civis brasileiros (atual e anterior). Na verdade, tal tipo de sociedade tem relação com o consórcio ou com uma joint venture, isto é, duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas vert em suas habilidades, recursos financeiros, tecnológicos e industriais, entre outros, para executar objetivos…

Centro Universitário Newton Paiva Curso de Direito Trabalho de Direito Empresarial A Joint Venture e a Sociedade de Propósito Específico Lucas Figueiredo Soares da Silva Noturno Belo Horizonte 2014 Lucas Figueiredo Soares da Silva A Joint Venture e a Sociedade de Propósito Específico Trabalho de Direito Empresarial apresentado no Curso de Graduação do Centro Universitário Newton Paiva Curso de Direito Professor Braulio…

Pereira Silva 3º ADM Noturno DISSERTAÇÃO SOBRE: SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Serra 20/04/13 Sociedade de Propósitos Específicos Uma Sociedade de Propósitos Específicos (SPE) é uma sociedade empresária constituída única e exclusivamente para cumprir um negócio específico, ou seja, o surgimento e o fim desse tipo de sociedade estão restritos a um projeto ou ação específica, cujo desenvolvimento está ligado à necessidade empresarial de suas controladoras. A SPE,…

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Uma sociedade de propósito específico (SPE), é uma sociedade empresária cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado, normalmente utilizada para isolar o risco financeiro da atividade desenvolvida. Até o advento do novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10.01.2002), a legislação pátria não previa expressamente a Sociedade de Propósito Específico como um tipo societário mercantil, o que veio ser…

Parceria público-privada (PPP)  criação: Lei nº 11.079/2004  (PPPs): são um instrumento contratual concebido para incentivar o investimento privado no setor público, por meio da repartição objetiva dos riscos entre o Estado (parceiro público) e o investidor particular (parceiro privado).  é tipo peculiar de contrato de concessão  criticado pela doutrina  transforma o Estado em garantidor do retorno do investimento privado aplicado na parceria  tornando-se atrativo por reduzir…

contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão. IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação…

FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA - FCV REDE DE ENSINO DOCTUM CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ANDRÉ EDUARDO REAL SARANDY DE SÁ SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO VITÓRIA 2013 ANDRÉ EDUARDO REAL SARANDY DE SÁ SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Trabalho acadêmico apresentado a Rede de Ensino Doctum – Faculdade Comunitária de Vitória - FCV, curso de…

CONTRATO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO A Lei Geral das Concessões de Serviço Público – Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos,…