Contra A Pec 37

#NÃOMECALAREI A PEC 37 pretenderia retirar todo o poder de investigação que o Ministério Público tem, tanto no âmbito federal, como estadual. E não retira só do MP, mas também do Tribunal de Contas, das CPI,s e da Receita Federal, no que tange a cada caso. A PEC está sendo chamada de “pec da impunidade” e é considerada um retrocesso à democracia na medida em que o MP tem atuado com afinco na propositura das denúncias, com destaque para a corrupção policial. Com a aprovação, crimes cometidos por

RICA E DA DECLARAÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREFACIAIS REJEITADAS. Resumo do acórdão : Trata-se de um processo em face William Almeida Gonçalves que fora acusado pelo ministério Publico de violência doméstica contra a mulher, o réu ameaçou a vitima Adriane Cristina Lima…

Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público.1 2 Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.1 Para os procuradores da República, era a…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO-FACEM CURSO DE DIREITO ALCILENE ANTONIO CARLOS GLEYDSTONE JOERBETH LARISSA LUSIWAGNER RAMON THAYS MINISTÉRIO PÚBLICO – PEC 37/2011 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM - Turma R, 1º Período, referente à cadeira de Instituições Judiciárias e Ética. Profa .Conceição de Maria Queiroz São Luís 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO Definição de MP – Art. 127…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA IAN CARLOS JANUÁRIO GONÇALVES PEC 37: EXCLUSÃO DO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Içara 2013 IAN CARLOS JANUÁRIO GONÇALVES PEC 37: EXCLUSÃO DO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho apresentado à disciplina de Teoria do Conhecimento da Primeira Fase do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Professor Dr. Gilson Rocha Reynaldo Içara 2013 sumário 1 introdução 1 2…

que essa busca por direitos desses grupos passam a vida influenciar outros grupos sociais, além de outros institutos brasileiros.Podemos citar como exemplos atuais a Proposta de lei da câmara 122 e as propostas de emenda à constituição federal 33 e 37, que tratam da chamada lei da homofobia e as propostas de emenda constitucional que visam limitar o poder de investigação do ministério público e conceder ao poder legislativo a capacidade de rever as decisões proferidas pelo supremo…

O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos

dizer não a famosa PEC 37, a qual foi bem abordada nas faculdades de direito, a mesma que dividia opiniões não só de doutrinadores mais de uma população inteira, uns com grande conhecimento jurídico, outros com pouco, outros com nada. Acabou se popularizando de uma forma extraordinária onde gerava diversas confusões, nas redes sociais, nas salas de aula, em palestras e muitos outros. O que significa a palavra PEC? O que a PEC queria? Quais os dois lados da moeda em relação a essa PEC?…

PROFESSOR ( A) Análise da PEC 37 ALUNOS: DESENVOLVIMENTO: O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição n. 37. O projeto, conhecido por seus críticos como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda, segundo membros do Ministério Público, praticamente inviabilizará investigações contra o…

37PEC-37 * O sistema acusatório da Colômbia permite que o Ministério Publico participe das investigações criminal, com poderes inclusive de decretar escutas e condução de testemunhas. * Alguns doutrinadores afirmam que a Constituição não permite a investigação por parte do MP, porem a PEC se for aprovada é inconsticional justamente pela falta de argumentos que valide ela (prognoses). * Por que a exclusividade de investigação pela policia melhor se adequaria as nossas…