Contra A Manutenção Da Obrigatoriedade Do Voto

cláusula de barreira Exige que, além de eleger seus candidatos, os partidos tenham um número mínimo de votos distribuídos pelo país para que tenham assento no Parlamento1. A intenção é eliminar os partidos "nanicos e de aluguel", aqueles que têm pouca representatividade e muitas vezes são utilizados por legendas maiores e/ou grupos econômicos para fins pouco éticos. b) Sistema distrital Com o voto distrital e o distrital misto, os legisladores dariam mais representatividade aos…

Com o objetivo de manter sua empresa informada a respeito das obrigatoriedades legais previstas na atual redação das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, Portaria MTE. 3214/78, o presente relatório aponta programas, laudos e comissões exigidos pela referida legislação que podem ser objetos de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como ter sua apresentação exigida em ações judiciais envolvendo doenças ocupacionais e/ou acidentes de trabalho. Colaboração: Dr.…

que pode promover a ação penal. Somente as partes que têm interesse no conflito são legítimas: a que pode promover a ação e aquela contra quem deve ser proposta. A legitimação para ser regular deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual. Daí, duas legitimações: a. legitimação ativa (para promover a ação); b. legitimação passiva (contra quem deve ser proposta). A regra geral para a legitimação ativa é a de que está autorizado a demandar quem for o titular…

EMENTA PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS PERICIAIS – DIREITO DO AUXILIAR DO JUÍZO – PREVISÃOLEGAL – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE NEGA TAL PAGAMENTO – POSSIBILIDADE EM TESE – CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS – AUSÊNCIA – POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. 1. É cabível mandado de segurança impetrado por perito judicial contra ato que determina a devolução dos honorários periciais. Ordem judicial proferida após a conclusão da perícia. 2.…

(principalmente o Exército) e a contraditória aliança entre a burguesia industrial e a classe trabalhadora urbana. O Governo Provisório e sua face autoritária Nesse ponto é importante analisar as alianças estabelecidas por Vargas para sustentar a luta contra as oligarquias regionais ao mesmo tempo em que apresenta resistência a impor uma ordem constitucional ao país. O governo mantido por vias não constitucionais, de caráter autoritário, acaba por alimentar crises com oligarquias…

Nações Unidas é um órgão da Organização das Nações Unidas cujo mandato é zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional. É o único órgão do sistema internacional capaz de adotar decisões obrigatórias para todos os Estados-membros da ONU, podendo inclusive autorizar intervenção militar para garantir a execução de suas resoluções. O Conselho é conhecido também por autorizar o desdobramento de operações de manutenção da paz e missões políticas especiais. COMPOSIÇÃO O Conselho é…

processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos. Direitos políticos, portanto, são direitos subjetivos que traduzem o grau de participação dos cidadãos no cenário gevernamental. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante…

condôminos, especialmente proibindo o reajuste de preços, se não convencionados expressamente) b) Permitiu o condomínio em prédios de um único pavimento c) O adquirente passou a responder pelos débitos do alienante (obrigação propter rem) d) Obrigatoriedade da existência de uma convenção de condomínio e de um regimento interno. e) A representação do condomínio passou a ser feita pelo síndico. Fontes jurídicas da propriedade horizontal Art. 7º da Lei 4.591/64 -…

sem a construção de templos, mas na prática, a liberdade de culto era total. As eleições eram censitárias e indiretas. Para exercer o direito ao voto, o cidadão tinha que ser do sexo masculino, ter mais de 25 anos e comprovar uma renda anual de 100.000 réis. Dessa maneira, grande parte da população era excluída das eleições. Voto Direto. Obrigatoriedade: 18 anos de idade. Foi uma constituição muito liberal para sua época, superando até as europeias. Ordem econômica e social; família;…

a um fato histórico importante. Em 1066, a Inglaterra foi conquistada pelos normandos do norte da França que subjugaram os antigos habitantes anglo-saxões orgulhosos de sua autonomia desde que ocuparam a antiga Britânia dos Romanos. Como reação contra o estrangeiro normando, os anglo-saxões se mantiveram em atitude de rebelião e guerrilha até o advento dos Plantagenetas que pretenderam pacificar a Inglaterra concedendo cargos para anglo-saxões influentes. Mas essa política foi interrompida por