Contestação Por Negativação Indevida Cdc

sobre as cobranças indevidas, o mesmo informou que nada poderia fazer a não ser abrir uma contestação, no qual gerou o protocolo nº 201499940120770. Dias depois, a Autora recebeu a fatura do Nextel nº (21) xxxx (numero utilizado pela Autora) no valor de R$ 90,60, com tarifações indevidas de SMS no valor R$ 22,75. Logo, entrou em contato com a operadora/Ré, sendo atendida pelo preposto João (Prot. 201499945108967), no qual foi aberto uma contestação relacionada às tarifações indevidas…

autor. Indignado, o autor questionou sobre o valor desproporcional da venda do veículo, ou seja, 68% abaixo de seu valor de mercado, uma vez que a própria financeira o avaliou em R$ 28.601,00, caracterizando verdadeira hipótese do art. 39, IV do CDC (pratica abusiva) e 157 do CC (lesão). Em resposta, a ré alegou ser o maior preço oferecido pelo bem, demonstrando claramente sua má fé em não comunicar a respeito do leilão e vende-lo por preço vil. Inconformado, resta ao autor buscar a…

CONCEIÇÃO DOS SANTOS, já devidamente qualificada no processo em epígrafe, em desfavor de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A (CELG D), vem perante Vossa Excelência, através de sua advogada que esta subscreve, no prazo legal, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO expondo o que segue e no final requerer: PRELIMINARMENTE DA PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL O legislador, consciente da realidade de nossos tribunais no que concerne a velocidade de julgamento das demandas, introduziu

responsáveis pelo empreendimento imobiliário, pleiteando danos morais e materiais, estes correspondentes à desvalorização do imóvel e também ao montante correspondente ao aluguel de um imóvel similar durante o período de interdição do prédio.Em contestação, a Construtora sustenta que não firmou qualquer contrato com os autores, alegando que somente faz parte do mesmo grupo econômico da empresa incorporadora.A Incorporadora alega que o evento ocorreu em consequência de fato fortuito, uma…

ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos eventualmente sofridos pelo consumidor em decorrência de falha na prestação de serviços. A responsabilidade só é afastada se o fornecedor provar a ocorrência de uma…

pelo autor. Indignado, o autor questionou sobre o valor desproporcional da venda do veículo, ou seja, 68% abaixo de seu valor de mercado, uma vez que a própria financeira o avaliou em R$ 28.601,00, caracterizando verdadeira hipótese do art. 39, IV do CDC (pratica abusiva) e 157 do CC (lesão). Em resposta, a ré alegou ser o maior preço oferecido pelo bem, demonstrando claramente sua má fé em não comunicar a respeito do leilão e vende-lo por preço vil. Inconformado, resta ao autor…

bem como pela Lei 9.099/90; como também pela Lei nº 8.078/90 nos artigos 6, VIII e 14; e ainda, Artigos 4º, I e 332, do Código Processual Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face do CICLANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ?, estabelecida no endereço ?, através de seu representante legal, pelos fatos e…

merece ser reformada em sua totalidade, para isso apresenta suas: RAZÕES PARA NOVA DECISÃO Senão vejamos: O recorrente NUNCA celebrou qualquer contrato com a empresa ré, e mesmo assim foi surpreendido com a negativação indevida de seu nome. Ao analisarmos a contestação da parte recorrida, bem como os documentos por esta acostados, podemos constatar que a Recorrida alega que o Recorrente possui débito com o Banco do Brasil, e que se tornou titular de tal crédito devido a um…

entendendo a doutrina e a jurisprudência, o princípio do pacta sunt servanda não está a permitir cláusulas abusivas, as quais foram imposta a Consumidora em razão de sua hipossuficiência, isto posto, não resta qualquer dúvida quanto da aplicabilidade do CDC, devendo o Douto Juiz decotar todas as irregularidades que contrariam o Código de Defesa do Consumidor. 15- Ademais o Código de Defesa do Consumidor de forma taxativa prevê que são nulas as cláusulas que impõe obrigações iníquas e…

uma restrição injusta. E diante da exposição dos artigos infraconstitucionais, percebe-se que a Requerida cometeu um ato ilícito por negligência da mesma, a Peticionaria sofreu um dano moral duplamente, uma vez que, além de ficar com uma restrição indevida teve a comunicação do fato enviada para residência de terceiros e não para a sua. Ademais, a questão supracitada apresenta entendimento jurisprudencial pacificado nos tribunais: TJ-SC - Apelação Cível AC 20120742772 SC 2012.074277-2…