Contestação Por Juros Abusivos

Autos nº. ..............................., por sua procuradora infra-assinada, nos autos de Ação Revisional de Contrato que move em face de Banco .........................., vem à presença de Vossa. Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Com fundamento nas razões de fato e direito que passa a expor : DOS FATOS: Alega a requerida que uma vez o contrato tendo sido quitado se torna impossível a discussão acerca de suas cláusulas, não podendo o requerente questionar…

pressupostos de admissibilidade. 2. - SÍNTESE DO PROCESSO Cuida-se da revisão de contrato de cartão de crédito n°., cujos termos de adesão não foram juntados nos autos. Contudo foram juntadas as faturas (fls.), onde há previsão de cobrança de juros 15,99% ao mês. Trata-se de pedido de revisão contratual por constar cláusulas abusivas e onerar absurdamente a recorrente, ocorre que a recorrente ao firmar contrato de utilização do cartão Carrefour com o recorrido não recebeu sua…

Violação do dever de informação Outro aspecto a se considerar é que não basta a existência de previsão contratual para a incidência da capitalização mensal. Esta previsão deve ser EXPRESSA e CLARA para autorizar a instituição financeira a cobrar juros capitalizados, sob pena de violação àquilo que dispõe o artigo 6º, inciso III. In verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação…

JUIZ(A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS (MG) Processo n. º ** ****, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do advogado adiante assinado, oferecer resposta através de CONTESTAÇÃO em face da ação de cobrança que lhe move ***, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: Alega o Requerente que o Requerido adquiriu no estabelecimento comercial materiais de construção nos meses de maio, junho e julho de…

Dicionários | Loja Virtual | | | Medida Cautelar Inominada Preparatória de Ação Declaratória Petições - Medidas Cautelares | Empresa que realizou contrato de mútuo com banco vem suportando taxas superiores às legais, havendo capitalização de juros. Insurge-se contra as cláusulas contratuais na presente ação. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DE .... ..................................., pessoa jurídica de direito…

de apreensão -, sabedor da imprescindibilidade dos bens para desenvolvimento das atividades da Autora, pretende inibir o acesso ao Poder Judiciário, além da decorrente efetiva e adequada tutela jurisdicional, na medida em que cria constrangimento abusivo ao devedor, pela premência na utilização do maquinário ameaçado de ser apreendido. 5. A apreensão dos bens, tendo como depositário um preposto do Requerido, caracteriza grave lesão e de difícil reparação à Autora. 6. Os bens que se…

vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor. End: Rua Pantojo N° 998 CEP xxxxxxxx ,São Paulo-SP Contato: e-mail: josessilva@adv.oabsp.org.br; Tel (11) XXXXX.XXXX JOSÉ DA SILVA OAB - XXXXXXXXXXXXXX CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais , proposta por VALDIVINO AZEVEDO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Postula a autora perante este Juízo a condenação das empresas requeridas ao pagamento de uma…

cinco mil reais), devendo pagar após 10 meses o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em razão dos juros remuneratórios a taxa de 10% ao mês, simples. O recorrido efetuou o pagamento do principal, R$ 365.000,00 (trinta e cinco mil reais), mais R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de juros a taxa de 1% ao mês, simples, sob o argumento de que os juros de 10% ao mês são abusivos, vedado pelo Código Civil, nos termos dos art. 406 e 591. Por sua vez, o I. Magistrado julgou…

...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARES ALEGADAS As preliminares alegadas pela requerida não passam de uma tentativa inútil de se furtar do julgamento do mérito da causa, pois não têm qualquer fundamentação jurídica, conforme se verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém todos os…

elucidar que o objetivo da presente ação é realizar uma revisão dos valores do contrato para que o valor principal do débito financiado, acrescido dos juros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com a taxa média de mercado, excluída a capitalização mensal de juros ilegais (ADIN 2316/DF) e eventuais taxas e encargos abusivos/ilegais, seja o referido contrato estipulado dentro dos ditames legais, considerando a não entrega e o não conhecimento da parte autora sobre…