Contestação Por Excludente De Culpabilidade

Administração também pode omitir-se, por meio da inatividade, na tramitação de processos judiciais. Refere-se, entre outras atividades, ao não envio de expediente administrativo, à não oposição à solicitação de medidas cautelares contra si, à não contestação das iniciais, à não participação na etapa probatória, à não apresentação de informes, etc. Tal omissão deveria ser tomada como uma presunção de arbitrariedade. A indiferença administrativa, em sede judicial, deve ser tida como…

relatório, de acordo com o Código Penal Militar, nos moldes exigidos para a elaboração do Inquérito Policial Militar. § 8º - Sempre que existirem indícios de crime, comum ou militar, praticados pelos sindicados, mesmo na aparente circunstância de excludente de ilicitude, deve a autoridade delegante, após solucionar o procedimento, remeter os autos à Justiça Militar Estadual ou ao Ministério Público da Comarca, conforme a natureza do delito, sob pena de incorrer, em tese, na prática de…

ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA NO CASO DE EXTRAVIO DE CARTA REGISTRADA. Se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não comprovar a efetiva entrega de carta registrada postada por consumidor nem demonstrar causa excludente de responsabilidade, há de se reconhecer o direito a reparação por danos morais in re ipsa, desde que o consumidor comprove minimamente a celebração do contrato de entrega da carta registrada. Nesse caso, deve-se reconhecer a…

implica outra prescritora da conduta a ser cumprida caso tal fato se verifique (conseqüente – ‘C’). Embora a porção antecedente (‘H’) seja descritiva, sua não ocorrência em nada interfere na existência da norma, não estando esta, assim, sujeita a contestação de veracidade ou falsidade114. Temos para nós que a validade é um valor, atribuído para caracterizar a existência de algo115. Dizemos que as coisas são válidas enquanto elas existem como tal. No direito as normas jurídicas são…

por danos oriundos de coisas lançadas das casas (defenestramento) 4.3.3.5 A responsabilidade civil objetiva no contrato de transporte 4.4 5. Das excludentes do dever de indenizar 4.4.1 Da legítima defesa 4.4.2 Do estado de necessidade ou remoção de perigo iminente 4.4.3 Do exercício regular de direito ou das próprias funções 4.4.4 Das excludentes de nexo de causalidade 4.4.5 Da cláusula de não indenizar TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 5.1 Conceito de contrato. Do clássico ao…

(vertrauensschutz) 2.7.7.4.1 Justificativas para manutenção de atos ilegais 2.7.7.4.2 O caso da viúva de Berlim 2.7.7.4.3 Confiança ilegítima? 2.7.7.4.4 Aplicações práticas da proteção à confiança 2.7.7.4.5 Requisitos para aplicação do princípio 2.7.7.4.6 Excludentes da proteção à confiança 2.7.7.5 Autovinculação da Administração 2.7.7.6 Teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium). Requisitos para aplicação 2.7.7.7 Diferenças entre a teoria dos atos próprios e o…

objetiva por danos oriundos de coisas lançadas das casas (defenestramento) 4.3.3.5 A responsabilidade civil objetiva no contrato de transporte 4.4 Das excludentes do dever de indenizar 4.4.1 Da legítima defesa 4.4.2 Do estado de necessidade ou remoção de perigo iminente 4.4.3 Do exercício regular de direito ou das próprias funções 4.4.4 Das excludentes de nexo de causalidade 4.4.5 Da cláusula de não indenizar 5. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 5.1 Conceito de contrato. Do clássico ao…

mercado de trabalho, com o objetivo básico de retirar o conflito socioeconômico do trabalho do âmbito da sociedade civil, deslocando-o para o interior do aparelho estatal. Emerge um organização sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa: quanto menor a identificação obreira no interior do local de trabalho, menos se propicia que esse ambiente torne-se um local de normatização autônoma trabalhista, bem como assim se diminui a cultura de…

quaisquer livros, mercadorias, arquivos, documentos, etc.; sendo inaplicáveis quaisquer dispositivos legais que proíbam esses exames. É o que dispõe o art. 195: “Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los”. Estabelece ainda o CTN…

polissêmica, como ressalta Gavara de Cara (ob. cit., p. 89), que a expressão instituição tem para o nosso estudo o significado que lhe atribui Miaille (ob. cit., p. 98), qual seja, de conjunto coerente de normas jurídicas nem sempre necessariamente excludentes. Por razões que mais adiante serão expostas, nos interessará de perto a abordagem funcional-democrática, que certamente se conjugará com a valorativa e a institucional. Antes releva visualizar a histórica conformação dos…