Contestação A Ação De Vicios Redibitórios

encontra-se justificada pela: I. II. III. IV. V. Utilidade social do contrato. Objetivação do vínculo contratual. Concepção da causa como função econômico-social do contrato. Justiça da relação contratual no caso concreto. Expansão das hipóteses de vícios do consentimento. Assinale a alternativa correta: a) Somente as alternativas I e III estão corretas. b) Somente as alternativas II e III estão corretas. c) Somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas. d) Somente as…

Plano de Aula: SEMANA 5 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 5 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Ação de conhecimento. Ação de Indenização. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar o objeto ilícito e o dano causado; identificar o legitimado para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso;…

OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E COMPRADOR. 6. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA DECORRENTES DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES 7. REGRAS ESPECIAIS SOBRE ALGUMAS MODALIDADES DE VENDA 8. PROTEÇÃO JURÍDICA DA EVICÇÃO 9. GARANTIA JURÍDICA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 10. CONSEQÜÊNCIAS PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIAS DERIVADAS DA COMPRA E VENDA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA PACTOS ADJETOS 1. DA RETROVENDA; 2. DA VENDA A CONTENTO; 3. DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA; 4. DA…

contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: - agente livre e capaz; Consentimento, no sentido que passamos a analisar, significa a declaração de vontade de cada parte no contrato. O consentimento pressupõe declaração de vontade isenta de vícios (erro, dolo, coação) e esclarecida. Fala-se, então, em consentimento esclarecido, isto é, o declarante deve receber todas as informações relevantes a respeito do objeto e do conteúdo do contrato a ser celebrado, para que possa…

cartório, atualmente não é obrigatório. VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. Definição: defeitos ocultos que podem apresentar após a compra ou o recebimento de coisa após obrigação. 2. Teorias Inadimplemento Contratual: é a mais aceita, há boa fé entre as partes mas sem possibilidade de afastar o vício. Riscos: a coisa perece para o dono. Equidade: está incluída na teoria do inadimplemento contratual. 3. Requisitos 1. Contrato Comutativo: contrato oneroso. 2. Defeito ou vício oculto e…

ser praticado dependia de sua anuência (terceiro) e desde que pelo regime de casamento e a indenização recaia sobre seus bens. - visa impedir que o cônjuge que não deu anuência para a pratica do ato prometido venha a sofrer as conseqüências de uma ação indenizatória com o outro cônjuge promitente. Art. 440: “Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer (promitente) por outrem, se este (terceiro), depois de se ter obrigado, faltar à prestação.” - exoneração da…

um mandato em causa própria (mandato com cláusula in rem propriam ou in rem suam). OBS: não estando presente essa autorização ou havendo proibição legal, o mandato em causa própria é anulável. - Prazo para entrar com ação anulatória: segundo ao art. 179 do CC o prazo será de 02 anos contados da constituição do negócio. Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOR QUE VEM A FUNDIR APÓS DOIS MESES DA COMPRA. NECESSIDADE DE RETÍFICA. VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEMAIS DEFEITOS NÃO INDENIZÁVEIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do art. 444, do Código Civil, a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. 2. Assim, mesmo em se tratando de veículo com quase dez anos de uso,…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Qualificação, por suas advogadas que esta subscrevem, instrumento de mandato anexo, vem, à Vossa Excelência, propor a presente: Ação de obrigação de fazer c/c abatimento dos valores pagos e perdas e danos morais e materiais Em face de SIM - SISTEMA INTEGRADO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09210734000170 e inscrição estadual nº 149.898.711.115, com sede à Rua…

um processo mental de cognição; 2)Agente; 3)Objeto; 4)Forma (veículo de exteriorização da vontade). 2 – Plano da Validade (art. 104 CC/2002)1)Agente capaz (capacidade de direito e de fato + legitimidade); 2)Manifestação de vontade livre, sem vícios e de boa-fé; 3)Objeto lícito, idôneo, possível, determinado ou determinável (art. 426 CC) 4)Forma prescrita ou não defesa em lei (art. 108 e 106 CC).; 3 – Plano da Eficácia1)Condição Suspensiva ou Resolutória (fixa o momento da…