Contar A Lei François Ost

conceito universal de direitos humanos, a todo homem enquanto homem, os quais resultam da sua própria natureza, não sendo meras criações políticas. Desse fundamento, os escolásticos e canonistas medievais tiraram a conclusão lógica de que todas as leis contrárias ao direito natural não teriam vigência ou força jurídica; ou seja, lançaram-se as bases de um juízo de constitucionalidade. A terceira fase na elaboração teórica do conceito de pessoa, como sujeito de direitos universais,…

Largamente discutido na doutrina e na jurisprudência, conheceu uma aparente estabilização com a edição da Súmula 584, baixada antes da Constituição de 1988, cujo teor é o seguinte: "ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Essa estabilização, contudo, não tem sido assim tão tranqüila, tendo merecido largas discussões em face dos seus pressupostos jurisprudenciais e…

prática de negociações e da adoção de tratados multilaterais. Muitos desses tratados, inicialmente versaram sobre temas já regulados internamente em cada um dos Estados. Dentre os seus objetivos, estavam a ampliação dos seus campos de abrangência ao contar com a participação de cada vez mais Estados. Após a segunda metade do século XX, quando a degradação ambiental já era alarmante, a comunidade internacional percebeu que os problemas ambientais diziam respeito a uma preocupação mais…

tempo de validade de uma norma é a sua vigência. Trata-se do tempo em que elas obrigam. Umas vigem indefinidamente, a partir de certo momento. Outras têm prazo. Fala-se então em normas de validade permanente e provisória ou temporária. Assim, se a lei que estabelece a norma não lhe atribui prazo, em princípio sua validade é permanente. A permanência diz respeito ao tempo de cessação da vigência e não ao tempo de início. Isto é, uma norma é permanente mesmo que o prazo inicial…

nessa visão, solução com a otimização da exploração dos recursos naturais. Diante dos problemas que emergiram desse sistema, surgiu a necessidade de se repensar o conceito de desenvolvimento. Nesse sentido, oportuna a transcrição do comentário de Ost, que sintetiza a contradição deste momento: Descobria-se, assim, um paradoxo, cujos termos não iriam deixar de se tornar cada vez mais precisos: o momento histórico do maior domínio é também o da maior vulnerabilidade. [...] É que a…

homem descobriu que poderia mudar a natureza, no entanto este não gerava polemica, com o passar dos anos observou-se o acúmulo de lixo que o crescimento econômico e tecnológico trouxe, diante destas constatações gerou grandes ponderações surgindo assim leis que regulamentavam novas diretrizes para os resíduos sólidos, onde esta traça princípios, objetivos e instrumentos para danos que estes vem causando atualmente a saúde do ser humano e do nosso planeta. PALAVRAS-CHAVE: Recursos…

em processos criminais e retornaram ao esquecimento. IV - Por isto, se o autor, antes réu, viu-se envolvido em caráter meramente lateral e acessório, em processo do qual foi absolvido, e se após este voltou ao anonimato, e ainda sendo possível contar a estória da Chacina da CandeIária sem a menção de seu nome, constitui abuso do direito de informar e violação da imagem do cidadão a edição de programa jornalístico contra a vontade expressamente manifestada de quem deseja prosseguir…

interdisciplinar e diminuindo, assim, as diferenças temporais que existem entre o Direito, consolidado na forma da lei, e a Sociedade, em permanente evolução. Neste contexto, pode-se destacar a possibilidade da análise do Direito por diferentes modos, ou seja, enxergar o Direito a partir da Literatura torna possível vêlo de forma plural, analisando-o não apenas a partir da letra da lei. Na intersecção entre o Direito e a Literatura também figura a interpretação do próprio fenômeno…

preocupação com o aproveitamento da terra, bem como com a definição dos espaços urbanos habitáveis, se deu somente com o Estatuto da Terra – Lei 4.504/1964, e, mais tarde, com o Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001, respectivamente, os quais, de forma gradual, ainda hoje não foram implantados em algumas cidades. Importante é também frisar que ambas as leis asseguram a oportunidade de acesso à terra condicionada pela função social. O acesso à terra e o direito de propriedade,…

paradigma jurídico, ficou muito mais evidente a importância de contribuições de outras disciplinas no auxílio da interpretação dos fatos para se aplicar a norma de forma eficaz. Hoje é necessário que o profissional do Direito interprete os fatos e a lei dentro de um contexto histórico, o que exigirá desses profissionais maiores conhecimentos dos conflitos sociais, culturais, enfim, conhecimento de outras ciências que auxiliarão na aplicação de um Direito mais justo. Dentro dessa…