Contabilização Da Fixação Das Despesas Orçamentarias

1 INTRODUÇÃO Despesas públicas são gastos do governo que são autorizados por intermédio legislativo, pelas autoridades competentes, através de leis orçamentárias ou de créditos adicionais. Sua finalidade é custear o funcionamento, a estrutura, a manutenção, a aquisição de bens, serviços e investimentos voltados ao bem-estar social. As despesas públicas são dividas em: extra-orçamentárias e orçamentárias. As despesas orçamentárias são classificadas de acordo com a sua categoria…

artigo 78 do Decreto-Lei 200/67 que estabelece: “O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização”. Também é possível encontrar base legal para os procedimentos aplicados pela Contabilidade Pública na Lei n.4.320/64, que em seu artigo 90 determina: “A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos e as dotações disponíveis”.…

Responsabilidade Fiscal – LRF – Deu forma ao relatório Resumido da Execução Orçamentária. Contabilidade Pública – Federal – Estadual – Municipal – Distrito Federal Lei 4320 de 17-03-1964 = Institui normas gerais de Direitos Financeiros para elaboração e controle dos Orçamentos e balanços. Lei das Sociedades por Ações – Lei 6404-76, está para a contabilidade empresarial. Contabilidade Pública = Registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no orçamento público.…

Exercícios do CESPE EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidades orçamentárias Funcional e Programática Resultados Tangíveis Resultados Intangíveis Viabilidade Financeira Viabilidade econômica Postura neutra Segue a doutrina Keynesiana: o orçamento deve expandir ou retrair a economia, passando a ser uma peça intervencionista Tangíveis e HTTP://WWW.ESTUDIOAULAS.COM.BR Professor Paulo Lacerda AFO em Exercícios do CESPE EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Questão 1:…

|LDO – Lei das Diretrizes |A LDO tem como a principal |É expedida anualmente e com |Compreenderá as metas e prioridades | |Orçamentárias |finalidade orientar a |validade apenas para um |da administração pública, incluindo | | |elaboração dos orçamentos |exercício. |as despesas de capital para o | | |fiscais e da seguridade social| …

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Outra inovação é que a lei exigiu que as receitas vinculadas tenham a contabilização de onde está evidenciado o que já foi aplicado e qual é o saldo. A lei…

cobrança, o controle e registro do seu pagamento; IV – Promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de planejamento; V – Planejamento econômico e coordenação, planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a…

de receitas e despesas necessárias para a execução do plano de ação governamental. Este orçamento estabelece o planejamento do Município em curto prazo, entre 1º de janeiro a 31 de dezembro e também em médio prazo (4 anos). Dentro deste contexto, o Município estima as receitas que irá receber e determina as despesas que realizará, podendo assim determinar os investimentos necessários para a população na saúde, segurança pública, saneamento, educação, etc. Etapa 2 Leis Orçamentárias…

Porém, na contabilidade pública, o mais relevante é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado. Outra diferença é que a contabilidade da área societária tem como visão o patrimônio e o lucro. Já na área pública, a visão é a gestão. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também…

informação econômica relevante para que cada usuário possa tomar suas decisões e realizar seus julgamentos com segurança. Desta forma utiliza-se de meios para selecionar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades públicas. Através de metodologia especialmente concebida para tal, utiliza-se de contas escrituradas nos seguintes sistemas: a) Sistema Orçamentário; b) Sistema Financeiro; c) Sistema…