Contabilidade pública

Costumamos dizer que a Lei no 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. A Contabilidade Aplicada à Administração Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Público aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a comparação entre a previsão e a realização das receitas e despesas, controla as operações de créditos, a dívida ativa, os valores, os créditos e obrigações, revela as variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio. Seguindo os dispositivos da Lei no 4.320/64 e as afirmações anteriores, podemos definir a Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que coleta, registra e controla os atos e fatos da Fazenda Pública, mostra o Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento. Pela definição anterior, deduzimos que a Contabilidade Pública está interessada, também, em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentária (Previsão da Receita, Fixação da Despesa, Empenho, Descentralização de Créditos etc.), sejam, meramente administrativos (Contratos, Convênios, Acordos, Ajustes, Avais, Fianças, Valores sob Responsabilidade, Comodatos de Bens etc.;), representativos de valores potenciais que poderão afetar o Patrimônio (A - P = PL), no futuro.…

Distribuição feita por pessoas do setor público, para custear os serviços(despesas de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias. As despesas públicas devem obedecer aos requisitos a seguir: utilidade…

.......................04 2 CONCEITOS........................................................................................................................04 2.1 PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE...........................................................................04 2.2 CONTABILIZAÇÃO DA FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ..........................04 2.3 CONTABILIZAÇÃO DA FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA...........................04 2.4 LANÇAMENTO DA RECEITA…

INTRODUÇÃO Este trabalho visa estudar a Receitas e Despesa Pública apresentando as definições e classificação contida em lei sobre Bens Público. Identificando os limites que deverão ser observados nas três esferas de governo, pois as receitas e despesas não pode mais ser compreendida apenas vinculada ao conceito econômico privado, isto é, que a despesa deva ser realizada após o cálculo da receita, como ocorre normalmente com as empresas particulares. O Estado tem como objetivo, no…

COMPOSIÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 5 Receita orçamentária 6 Receita extra orçamentária 8 Categorias Econômicas 11 Grupo da Natureza da Despesa 11 Estágios da despesa 12 3.0 – AQUISIÇÃO DE UM BEM, UMA OBRA OU CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO 16 CONCLUSÃO 19 BIBLIOGRAFIA 21 INTRODUÇÃO O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à…

Introdução Lei Orçamentária Anual – LOA O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, da universalidade e anualidade. E também conhecida como a Lei dos Meios, porque possibilita meios para o desenvolvimento…

lei orçamentária ou em leis especiais e destinados a execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais constituem as despesas publicas. Receita publica Receita pública é o montante total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.Em sentido amplo, receita pública é o…

EXERCICIO 1) Quais são as fases da receita? Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Previsão: planeja e estima a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Lançamento: é a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos e outras receitas que também dependem de lançamento prévio. É de se observar que não são todas as…

DESPESAS E RECEITAS PÚBLICAS 20. As despesas públicas Obter e dispor de dinheiros públicos, como afectá-los, distinguí-los ou dispendê-los não é mais do que a realização da receita e da despesa orçamental, já que, ao nível da gestão financeira pública, é esta terminologia – a das receitas e despesas – que está legalmente consagrada. Pode-se definir Despesa Pública, no gasto ou no dispêndio de bens por parte dos entes públicos para criarem ou adquirirem bens ou prestarem serviços…

Trabalho de Psicologia, para avaliação do 1º Bimestre, curso de Ciências Contábeis, Departamento de Ciências Contábeis, 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 1.1 TEMA 05 1.2 PROBLEMA 05 1.3 JUSTIFICATIVA 05 1.4 OBJETIVOS 05 1.4.1 Objetivo Geral 05 1.4.2 Objetivos Específicos 06 1.5 ESTRUTURA 06 2 METODOLOGIA 07 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 08 3.1 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 08 3.2 SISTEMAS DE CONTROLE 10 3.2.1 Controle Externo 10 3.2.2 Controle Interno 10 …