Contabilização Contratos Plurianuais De Construção

utilizados. Além das citadas Portarias, foram editadas as seguintes, visando à padronização de regras e procedimentos relacionados com as Despesas Públicas: PORTARIA STN Nº 339, DE 29 DE AGOSTO DE 2001, DA STN, DOU DE 31.08.2001 – Dispõe sobre Contabilização da Execução Orçamentária e Financeira Descentralizada; PORTARIA STN 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, DA STN – DOU DE 14.12.2005 – Dispõe sobre os procedimentos contábeis a serem utilizados pelos consórcios públicos. Antes da…

interpretação dos princípios sob as perspectiva do setor público. E principalmente a publicação da portaria MF n.º 184/2008, que estabeleceu as diretrizes para convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais, objetivando a criação e construção de normas que visassem o controle dos órgãos públicos. Onde, o nível de institucionalização do processo moldado pelo Banco Central do Brasil e a CVM, que alavancou a convergência do sistema financeiro nacional e das companhias de…

CAPÍTULO 1 Orçamento Público é um documento que dá autorização para se receber e gastar recursos financeiros. Está fundamentado legalmente. PPA O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para: - as despesas de capital e outras delas decorrentes; e - as relativas aos programas de duração continuada. O PPPA deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31

administração das atividades de perícia médica; XI – a formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, para órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas; XII – a coordenação e execução dos processos licitatórios para aquisição de serviços, materiais e equipamentos para os órgãos da administração…

ano (2010 a 2014). Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correcções positivas) Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correcções negativas) 706 707 São exemplos de correcções a incluir nestes campos, as alterações decorrentes da aplicação do método da percentagem de acabamento, para as empresas que aplicavam a Circular 5/90. Em termos contabilísticos, foi abandonado o “método do contrato de construção completado” que estava previsto na…

cambiais com objectivos de trading, geração de proveitos ou fins especulativos. A sociedade concede financiamento intragrupo em divisa distinta do Euro, pelo que a cobertura cambial de financiamento intragrupo é feito actualmente através de contratos forward de taxa de câmbio que são renovados consistentemente numa base semestral. Cotações de pelo menos duas Instituições Financeiras são obtidas antes da contratação destes derivados. Estes derivados de cobertura cambial não são…

Complementar 123/2006) LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA: Lei Orçamentária Anual LPPA: Lei do Plano Plurianual LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ND: Nota de Dotação NE: Nota de Empenho NL: Nota de Lançamento OB: Ordem Bancária PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PLDO: Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias PPA: Plano Plurianual RFB: Receita Federal do Brasil SELIC: Sistema Especial de Liquidação e de Custódia…

considerações gerais sobre finanças públicas; c) considerações gerais sobre o controle da gestão pública; d) visão sumária das formas de transferências de recursos federais. Transferências legais automáticas Transferências legais fundo a fundo Convênios e contratos de repasses como instrumentos utilizados nas transferências voluntárias Processo licitatório como instrumento utilizado na aplicação dos recursos recebidos para Projetos. A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL A…

da Constituição Federal rege uma hierarquia em seus planejamentos de orçamentos, que são: 1. Plano Plurianual 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias 3. Lei de Orçamento Anual O Plano Plurianual também conhecido por PPA foi prevista na Constituição Federal de 1988 no Art. 165 conforme parágrafo 1º que diz: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública…

corresponde, na realidade, a um crescimento efetivo, deve-se proceder a uma correção das cifras encontradas em razão da desvalorização da moeda; b) a evolução das regras da contabilidade pública, substituindo-se o sistema de contabilização de receitas líquidas pelo de contabilização das cifras brutas, com a inclusão de todas as receitas e despesas do Estado em razão do princípio da universalidade, ao qual está submetido o orçamento (CF, art. 165, § 5º), fará, à primeira vista, que…