Contabilidade Transações Cia Petropolis

empresas passaram a uniformizar seus contratos, apresentando-os aos seus consumidores como documentos pré-impressos, verdadeiros formulários. Foi, por um lado, um movimento positivo de transformação contratual ao conferir rapidez e segurança às transações na sociedade massificada. Mas o fenômeno trouxe, igualmente, perigos parA os consumidores que aderem globalmente ao contrato, sem conhecer todas as cláusulas".{3} Mas não se imagine que a proteção contratual do consumidor seja um…

participem consórcios de empresas,176 mas algumas regras específicas devem ser observadas nesse caso (art. 33). Primeira Foram repudiadas, por exemplo, inabilitações que tiveram por base a negativa de eficácia a balanço elaborado por profissional de contabilidade e ratificado por sócio-gerente da empresa (STJ, MS nº 563, 1ª Seção, unân., Rel. Min. HUMBERTO G. DE BARROS, publ. DJ 21.9.1998); ou a falta de assinatura dos dirigentes no balanço da empresa (STJ, MS nº 559, 1ª Seção, unân.,…

encargo da Administração Pública concedente no inciso 1 do art. 29 da Lei federal n. 8.987/ 95. No exercício do direito de fiscalizar, prescreve o art. 30 dessa lei. a Administração Pública concedente terá acesso aos dados relativos à admilustração. contabilidade, recursos técnicos. econômicos e financeiros do concessionário. Essa fiscalização é exercida por órgão técnico da Admi 24 Veja, ainda. RDA. 105:215 e nosso parecer na RDP. 84:180. 321 nistração Pública concedente ou por…

ínfração pena! para o cumpnmento da pena ou para que responda ao processo. ";j .... ~ u d o 'il u 'O ·-o § C"i e= u - N o "E :..:: ·e:: 'O u V 'O ·ê u () .9 g " "E ro º ou -~ r--- -ut g~ d d1 ~ 1' "" 155 CAPiTULO IX - EFICJi..CIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 157 A discussão, quando a decisão homologada for executada, volta-se apenas ao valor da reparação do dano. IX EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CAPÍTULO Nessa hipótese, deve o ofendido requerer a homologação…

privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, ‘embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita’ (Nelson Hungria).” 18 Gomes Canotilho e Vital Moreira, Fundamentos, cit., p. 56. 19 Esse postulado conhece até versão em brocardo (verba cum effectu sunt accipienda – “não…