Constituição De 88 Art 7 Inciso Vi

propõe, em suma: 1. Inversão das fases licitatórias; 2. Possibilidade de lances verbais e negociação de valores; 3. Incremento da competição; 4. Desburocratização; 5. Simplificação da fase habilitatória; 6. Redução do número de recursos e seus prazos; 7. Garantia de transparência; 8. Ampliação das oportunidades de participação; 9. Aplicação das novas tecnologias. O Pregão arregimenta entusiastas em todos os níveis, tanto no âmbito da Administração Pública quanto entre os fornecedores. A…

proporcionais, acrescidas do terço legal e após, todas no FGTS, mais a multa de 40%. 04. TRABALHO NOS FERIADOS O reclamante trabalhava nos feriados, tais como: Ano Novo, Carnaval, Paixão de Cristo, Tiradentes, Dia do Trabalho, Corpus Christi, 7 de Setembro, 12 de Outubro, Finados, Natal, entre outros, no horário das 07h30min às 14h00, direto, porém, sem as devidas folgas compensatórias. Assim, tem direito as horas laboradas nos feriados, em dobro, abatidos os valores…

finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas suficientemente caracterizadas". Imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. O Direito Positivo prevê…

ORÇAMENTO PÚBLICO PROFESSOR WILSON ARAÚJO 2011 1. Introdução / Conceitos. 1.1 Competência legislativa 1.2 Competência orçamentária 1.3 Natureza jurídica 2. Orçamento na Constituição Federal/ Leis Orçamentárias conceitos/características: 2.1 Plano Plurianual – PPA 2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 3. Tipos de Orçamento: conceitos e objetivos. 4. Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 5. Princípios…

Trabalho O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição (CF de 10/11/37), decreta: Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. § único - Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º - O presente decreto-lei entrará em vigor em…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO heverton@dbsassociados.com.br Criação dos Tributos *  Os tributos são criados consoante a aptidão (competência tributária) que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Essa outorga de competência, obviamente, não é sem fronteiras, sendo que a CF/88 fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputados relevantes, com atenção especial aos direitos e garantias individuais. O conjunto dos…

brota o princípio! Sustenta-se esse entendimento pelo fato de "(...) o reconhecimento do direito ao meio ambiente saudável já está registrado em documentos internacionais de grande relevância (...)". Esse princípio, além de ter sido configurado na Constituição Federal de 1988 "também já penetrou nas Constituições e na legislação de grande número de Estados" (DALLARI, 1998, p.56). Por outro lado, o reconhecimento do direito ao meio ambiente como um direito fundamental é reflexo direto…

contra ato coator praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, podendo este ser notificado no endereço da XXXXXX, nº XXX, bairro XXXX, XXX-XX, CEP nº XXXX, haja vista os fundamento legal constantes dos artigos 5º, LXIX e 37 da Constituição Federal, no artigo 1º da Lei n.º 12.016/09, bem como nos demais argumentos de fato e de direito que se seguem: I – DA LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO 1. A fim de se afastar desde já toda e qualquer alegação de ilegitimidade…

tributárias devem ser apresentadas por lei complementar conforme exige o art. 146, inciso III, alínea ―b‖, da CF/88. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que embora não seja lei complementar, foi recepcionado como tal, cumprindo as funções da lei complementar, trás as normas que tratam dos institutos da decadência e da prescrição no art. 150, parágrafo quarto; no art. 156, inciso V; no art. 173 e no art. 174. A Lei 8.212/91, mais precisamente em seus artigos…

mais detalhada do art. 227 da CF/88. Onde se fala de todo os direitos da criança e do adolescente e dos deveres dos pais ou responsáveis e do estado de dar a assistência necessária para uma boa educação. B) Os entes responsáveis pela Educação básica, ensino fundamental e ensino médio, segundo o art. 54 do ECA é o Governo, e os pais ou responsáveis tem a obrigação de matricular seus filhos nas escolas ,assim como, também de assegurar sua freqüência na mesma e seu desempenho. Art. 54. É…