Considerando Se A Intensidade Da Sanção

instituto de origem britânica, difundido no Direito norte-americano. Conhecido também como indenização punitiva aqui no Brasil, é uma soma em dinheiro acrescida à indenização compensatória, consideravelmente maior, poderíamos dizer também que é uma sanção pecuniária, com o objetivo de desestimular o ofensor através da diminuição de seu patrimônio, para que não torne a cometer a conduta ilícita praticada. O punitive damages possui uma dupla função: punir e prevenir. Ao contrário do que…

categoria de óbice intransponível à aferição da integral subsunção dos atos do Poder Público aos princípios constantes do art. 37 da Constituição da República, o mesmo ocorrendo com relação aos princípios implícitos nesta e que defluem do sistema. Considerando que todos tem esteio constitucional, sendo os últimos considerados princípios setoriais pertinentes à Administração Pública, e, o primeiro, princípio fundamental da República Federativa do Brasil , a interpretação dos mesmos deve…

ação judicial de inquérito [...]” (2012, p. 1208). Na forma subjetiva, a falta grave se diferencia da justa causa pelo fato daquela ser aplicada em empregado estável. Sob o ponto de vista material, continua o autor, a diferença grassa apenas em na intensidade: Pretende a ordem jurídica que a justa causa apta a resolver, culposamente, o contrato de trabalho do empregado estável ou do dirigente sindical, seja intensamente grave, quer por sua natureza, quer por sua repetição (2012, p.…

controle que retirem os contaminantes gasosos dos ambientes de trabalho e os lancem na atmosfera externa, ficam as respectivas emissões, sujeitas às legislações federal, estaduais e municipais, devendo as mesmas ser observadas e cumpridas sob pena de sanção na forma da lei. Por conseguinte, os resíduos líquidos e sólidos produzidos por processos e operações industriais deverão ser convenientemente tratados e/ou dispostos e/ou retirados dos limites da indústria, de forma a evitar riscos…

perfeitamente no tipo previsto – e tipicidade material – que é a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Consta nos autos que os acusados teriam tentado subtraído, uma jaqueta infantil avaliada em 79,90. Ora, o valor é ínfimo, ainda mais considerando o poder econômico da vítima. Não é possível afirmar que a subtração deste valor foi apta a lesar o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio da vítima. Não há, portanto, tipicidade material na conduta dos acusados.…

DEDICATÓRIA A minha mãe, a quem devo tudo que sou, por sua renúncia, sacrifício e amor em todos os anos da minha vida. Amo-te com toda a intensidade do meu coração e agradeço a Deus todos os dias por ter você na minha vida. Você é o meu melhor e principal exemplo, que sempre ensina a ter Fé e acreditar que os nossos sonhos são possíveis. AGRADECIMENTOS

alheia móvel, no valor de 1.000 reais, e outra que furta, nas mesmas condições, coisa alheia móvel de apenas 3 ou 4 reais. O desvalor do evento deve ser considerado de acordo com a importância dos vários bens jurídicos protegidos penalmente e da intensidade da ofensa ocorrida, e o desvalor da ação, por sua vez, deve ser analisado segundo o grau de probabilidade da conduta para a realização do evento, pois o direito penal, não sanciona lesão ou colocação em perigo de um bem jurídico, mas…

e elementos necessários para que se faça um exame crítico dos entendimentos quanto à aplicabilidade ou não do princípio da insignificância. Palavras-chave: Princípio da insignificância. Meio ambiente. Crimes ambientais. Aplicação. INTRODUÇÃO Considerando os diversos fatores e aspectos que estruturam o Direito Penal e Ambiental, elenca-se um de suma importância, que é o Princípio da insignificância. Sendo assim, o objetivo desta teoria é excluir da esfera de aplicação da lei penal as…

ineficaz por um período duradouro. Como consequência do descumprimento ou do desrespeito de uma norma – prática de delito - há geralmente uma sanção. A estatuição de sanções visa impedir com que a conduta inadequada, condicionante da sanção, ocorra. Ou seja, busca-se que os indivíduos submetidos à ordem jurídica não pratiquem o delito por “medo” da sanção que lhes será imposta. Quando dizemos que uma norma é válida, é similar a dizer que ela refere-se a uma determinada conduta que…

no estado do Texas, foi declarado inocente 70 anos depois. Estes e outros inocentes foram irreversivelmente condenados à morte e não há indenização suficiente capaz de corrigir o grave erro. O terceiro argumento é o desvio de finalidade da pena. A sanção criminal deve servir à prevenção de outros crimes com a ressocialização do condenado. A execução apenas livra o Estado de uma obrigação difícil de ser cumprida, é verdade. Entretanto, matar o condenado é jogar o problema para baixo do…