Considerando Se A Constituição E A Atuação Do Comitê Nacional Para Refugiados

Direitos Humanos Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Brasileira de 1988 A dignidade da pessoa humana pode ser considerada como o fundamento último do Estado Brasileiro. Ela é o valor-fonte a determinar a interpretação e a aplicação da Constituição, assim como a atuação de todos os poderes públicos que compõem a República Federativa do Brasil. Em síntese, o Estado existe para garantir e promover a dignidade de todas as pessoas. É nesse amplo alcance que está a…

sexual, podem comprometer o êxito da Missão de Paz e, também, a própria imagem do País no concerto das nações. Tais violações, normalmente, têm repercussão negativa na imprensa internacional e sujeitam seus transgressores a julgamentos nas cortes nacionais e, se preciso, no Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é signatário. O bom desempenho nas operações de paz da ONU pode ser usado como instrumento de projeção internacional pelo Brasil, aumentando a importância da observação…

CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5802; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br SÉRIE Ação parlamentar n. 379 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Os direitos humanos nos 60 anos da Declaração – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2008. 262 p. – (Série ação parlamentar ; n. 379) Publicação que visa…

2-1 2.2 O ambiente operacional e as Operações no Amplo Espectro ......................... 2-2 2.3 Contexto estratégico para a realização das Operações de Pacificação.......... 2-3 2.4 Integração e sincronização dos instrumentos do Poder Nacional .................. 2-5 2.5 A contribuição militar para a Pacificação ........................................................ 2-9 CAPÍTULO III – FUNDAMENTOS DAS OPERAÇÕES DE PACIFICAÇÃO 3.1 Generalidades....................................

transmitir seus conhecimentos e um sincero obrigado ao meu orientador pelo apoio, sabedoria e paciência. V “Amarás a Deus sobre todas as coisas e ao teu próximo como a ti mesmo.” (Mateus 22:37-39) VI RESUMO O estudo versa sobre a atuação do Hezbollah no contexto político libanês. Optou-se por analisar historicamente os fatores que ocasionaram o surgimento do grupo como movimento de resistência. Os problemas relacionados ao sistema político libanês são estudados pela…

Federal / 2002) A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos característicos da intervenção, tal como foi desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no Roosevelt Corollary to the Monroe Doctrine. 15. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Segundo a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração dos povos da América Latina, com vistas à…

problemática envolvendo os processos migratórios de uma maneira geral e, em particular, a política imigratória brasileira, à luz da relação com os direitos humanos, e no âmbito das controvérsias envolvendo as noções de Estado-nação e soberania nacional. Procuramos demonstrar que os princípios basilares da doutrina dos direitos humanos: liberdade e autonomia individual, e igualdade, são ideais não concretizados pela democracia moderna; por extensão, os próprios direitos humanos…

Meio ambiente na Constituição Federal de 1988 2. Agenda 21 Brasileira 3. Políticas de meio ambiente: 3.1. Política Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º 99.274/90 3.2. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n.º 9.795/99 e Decreto n.º 4281/02 3.3. Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 3.179/99 3.4. Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 3.5. Lei de Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei n.º 9.984/00 3.6. Sistema Nacional de…

por motivos de raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra posição social" (art. 1º). Pessoa é todo o ser humano, como assinala a Convenção. A concepção contemporânea acerca dos direitos humanos está intimamente relacionada à forma com o qual foram incorporados pela Constituição Federal Brasileira de 1988. A Carta de 1988 é o marco divisor entre o atual regime…

no Brasil............................................ 56 4.1 Introdução: Constituição Federal de 1988..................................................................... 56 4.2 LDB e Parâmetros Curriculares Nacionais.................................................................... 58 4.3 Programa Nacional de Direitos Humanos..................................................................... 59 4.4 Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos...........................................