Consentimento Art 38º

sua vontade, o consentimento deve ser dado por escrito por seus familiares ou responsáveis. 11. O paciente tem direito a consentir ou recusar procedimentos, diagnósticas ou terapêuticas a serem nele realizados. Deve consentir de forma livre, voluntária, esclarecida com adequada informação. Quando ocorrerem alterações significantes no estado de saúde inicial ou da causa pela qual o consentimento foi dado, este deverá ser renovado. 12. O paciente tem direito de revogar o consentimento…

realizar a esterilização, no mínimo 60 dias antes da realização da cirurgia; ter tido acesso a serviço multidisciplinar de aconselhamento sobre anticoncepção e prevenção de DST/AIDS, assim como a todos os métodos anticoncepcionais reversíveis; ter consentimento do cônjuge, no caso da vigência de união conjugal. A esterilização não é um método contraceptivo devido ao seu caráter irreversível, apesar de existirem numerosas pesquisas buscando a reversibilidade do procedimento. No…

veia nacionalista manifestou-se cedo, com o Decreto-Lei n.o 383, de 18 de abril de 1938, conhecido como Lei da Nacionalização, e que teve por objetivo limitar e adequar a ação de clubes e sociedades de ascendência estrangeira, conforme Art. 2º transcrito abaixo: Art. 2º É-lhes vendado especialmente: 1 – Organizar criar ou manter sociedades, fundações, companhias. Clubes e quaisquer estabelecimentos de caráter político, ainda que tenham por fim exclusivo a propaganda e a difusão,…

desenvolver as suas relações com o Conselho. Com este objectivo foram utilizados os mais diversos processos, nomeadamente, as questões (frequentemente de grande interesse) colocadas no âmbito do Parlamento, solicitando respostas escritas ou orais (art. 140.º CEE, art. 45.º a 47.º do Regimento do Parlamento). O Conselho, como já foi dito, aceitou em alguns casos comunicar as razões de uma eventual divergência relativamente ao parecer do Parlamento. Aceitou mesmo apresentar,…

naval, terrestre e aeroespacial, que são interdependentes. A expressão “História Naval”, portanto, será tratada como uma componente da História Militar. Antes de prosseguirmos, vale destacar que o Estatuto dos Militares 1 estabelece, em seu artigo 27: Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar: I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida; II - o civismo e o…

devido a vários fatores, destacando-se a latitude e a ocorrência de frentes frias (mPa). Apresenta considerável amplitude térmica e, no verão, as áreas mais quentes são Vale do Uruguai e a Campanha Gaúcha, que registram máximas diárias acima de 38º. As chuvas são regulares. Bacia do rio Amazonas Em 1541, o explorador espanhol Francisco de Orellana percorreu, desde as suas nascentes nos Andes peruanos, distante cerca de 160 km do Oceano Pacífico, até atingir o Oceano Atlântico,…

garrafa de cheiro, que estava no apoio da chaminé, foi coberta com partículas metálicas brilhantes, que aderiram tão firmemente como se elas tivessem sido esmaltadas. [22]. Hearne’s Journey, p. 383. (N.A.) [23]. Maclaren, art. “America”, Enciclopédia Britânica. (N.A.) [24]. Azara diz, “Je crois que la quantité annuelle des pluies est, dans toutes ces contrées, plus consideráble qu’en Espagne”. [Eu creio que a quantidade anual de chuvas é, em todas essas…