Consentimento Art 38º

Leis de Manu Art.1º Um rei, desejoso de examinar os negócios judiciais, deve comparecer à Corte de Justiça em um porte humilde, sendo acompanhado de Brâmane e de Conselheiros experimentados. Art. 2º Ali, sentado ou de pé, levantando a mão direita, modesta em seus trajes e em seus ornamentos, que ele examine os negócios das partes contestantes. Art. 3º Que cada dia ele decida, uma depois da outra, pelas razões tiradas dos costumes particulares locais, à classe e à família e dos…

Valéria de Oliveira Lange- Coren-RJ nº 47623 Delegados Representantes no Cofen: Pedro de Jesus Silva, enfermeiro, COREN/RJ nº. 107.171 (Titular) Nádia Mattos Ramalho, enfermeira, COREN/RJ nº. 31.516 (Suplente) INDICE Constituição Federal – art. 196 a art.200 ............................................. Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 ................................................... Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986 ....................................................…

documento que em seu artigo 7º, cláusula 7, estabelece que ninguém poderá ser preso por dívidas, salvo em virtude de inadimplemento de obrigação alimentícia. Logo, referida Convenção não permite a prisão civil do depositário infiel e seus equiparados: Art. 7º (...) 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Outro pacto aderido pelo Brasil e que…

lhes conferiu o Criador certos direitos inalienáveis, entre os quais o de vida e de liberdade, e o de procurarem a própria felicidade; que, para assegurar esses direitos, se constituíram entre os homens governos cujos justos poderes emanam do consentimento dos governados; que sempre que qualquer forma de governo tenta destruir esses fins, assiste ao povo o direito de mudá-la ou aboli-la, instituindo um novo governo cujos princípios básicos e organizações de poderes obedeçam às normas que…

líderes espirituais etc. Aos Brâmanes, era devida obediência, indiferentemente da condição de tal Brâmane. Instruído ou ignorante, um Brâmane é uma divindade poderosa, do mesmo modo que o fogo consagrado ou não consagrado é uma poderosa divindade. (Art. 733) Ksatryas: era a casta dos guerreiros. Varsyas: a casta dos comerciantes. É interessante ressaltar que esta divisão por casta não dependia de riqueza. Os brâmanes eram muito ricos, mas um varsya também poderia sê-lo, mas, mesmo…

- O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". No âmbito Constitucional, é competência privativa da União legislar sobre registros públicos, conforme art. 22, XXV, sendo, desta forma, a Lei Federal n.8.935/94 regulamentadora do artigo 236 da…

direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação era o próprio direito material em reação a uma lesão ou ameaça de…

acompanhar o ato com a atenção que se deveria. Exemplo: É negligente o socorrista que deixar de utilizar equipamento de proteção individual (EPI), em um atendimento no qual seu uso seja necessário. FORMAS DE CONSENTIMENTO O consentimento implícito: Consideramos que o socorrista recebe um consentimento implícito para atender uma vítima quando ela está gravemente ferida, desorientada ou inconsciente, ou ainda é menor de 18 anos e não pode tomar decisão sozinha. No caso da vítima…

tem dimensões diferente das perpétuas sendo de 2,20m de comprimento, 0,80m de largura e 1,40m de profundidade. De acordo com o Relatório as sepulturas destinadas a inumação temporária serão concedidos por 5 (cinco) anos, isto sendo descrito no art. 10 do decreto Municipal n° 458 de 06 de setembro de 1973.  Sepulturas Temporárias Adolescente - Com dimensões de 1,40m de comprimento, 0.60 m de largura e 1,60m de profundidade.  Sepulturas de Criança (de 0 a 1 ano de idade) – Estas

NACIONAL – PEN51 ESTATUTO (Reforma Estatutária Aprovada em Convenção Nacional do PEN51 de 06/04/2.013) TÍTULO I - DO PARTIDO - DOS SEUS OBJETIVOS, DA SUA SEDE E DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CAPÍTULO I - Dos seus objetivos, da sua duração e sua sede. Art. 1º - O Partido Ecológico Nacional – PEN51, pessoa jurídica de direito privado é organizado em conformidade com a lei e com os postulados da ordem e da probidade, por prazo indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto que pode ser…