Conferem Ao Ppa O Papel De Referência Básica

empreendimento inviável do ponto de vista orçamentário-financeiro. Além da anulação do certame, o Plenário também determinou ao CINDACTA IV que caso entenda oportuno lançar novo procedimento licitatório, abstenha-se de deixar para o projeto executivo o papel de identificar os elementos necessários e suficientes à caracterização dos serviços da obra a ser executada, especificando-os de modo que fiquem devidamente caracterizados por meio de um projeto básico adequado. Precedentes citados:…

sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito." (RE 338.840, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-8-2003, Segunda Turma, DJ de 12-9-2003.) 3. DA SEGURANÇA PÚBLICA Enquanto a Segurança Nacional refere-se às condições básicas de defesa do Estado, a Segurança pública trata da manutenção da ordem pública interna, buscando desenvolver atividades de vigilância, prevenção e repressão de condutas delituosas. A segurança pública é de competência e responsabilidade…

problemas sociais e econômicos não resolvidos pela insuficiente autorregulação do sistema mercadológico. Os graves problemas causados pela atua­ ção desregrada do mercado indicavam certa exaustão do modelo liberal e a necessidade de uma reformu lação no papel do Estado n a conjuntu ra social. Com a grande d epressão vivida pelo capitalism o do início d o século XX , que cu lminou c o m a quebra da Bolsa de Nova Iorque, 24 NOÇÕES PRELIMINARES em i929, o modelo de Estado liberal foi p…

do bem ou do mal. Cabe-lhe a escolha por um dos dois caminhos, escolha difícil e por demais pesada para seus ombros frágeis. De fato, é num misto de amor e desamor, de bem e de mal que a história humana prossegue à procura do paraíso perdido. Referências bibliográficas 1 – Michel Foucault: “Microfísica do Poder”, organizador Roberto Machado, 25ª Ed., São Paulo: Graal, 2012; “A Hermenêutica do Sujeito”, tradutores: Márcio Alves da Fonseca e Salma Tannus Muchail, Martins Fontes, São…

Desestatização, e particularmente em razão da transferência de atividades a empresas da iniciativa privada, têm sido criadas as agencias autárquicas (também denominadas agencias reguladoras ou agencias governamentais), sob a forma de autarquias, cuja função básica reside especificamente em exercer o controle sobre tais empresas, visando a mantê-las ajustadas aos postulados fundamentais do Programa e aos ditames do interesse público e prevenindo qualquer tipo de comportamento empresarial…

Corrigimos erros, introduzimos pequenos acréscimos, além das inovações normativas editadas neste período, inclusive as novas Emendas Constitucionais até a de número 52. Em seguida, uma breve lista dos novos diplomas que foram objeto de estudo ou referência nesta edição: - Lei n" 1 1 . 1 8 2 / 0 5 , de 27 de setembro de 2 0 0 5 , que institui a Agência Nacional de Aviação Civil; - Lei n a 1 1 . 1 9 6 , dc 21 de novembro de 2 0 0 5 , que institui o Regime Especial de Tributação e altera a…

desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. A doutrina critica tal dispositivo, que inclusive foi introduzido via EC, dizendo ser ele inconstitucional. Além disso, tal artigo nunca saiu do papel. Por que órgão público tem CNPJ, já que não tem personalidade jurídica? Determinação da receita federal, com vistas a fiscalizar a aquisição de recursos pelo órgão. Apesar de não ter personalidade, órgão público pode ir à Juízo,…