Conceitue Variáveis Independentes E Dependentes

legislação não determina prazo certo para a realização do enlace. Se não se seguir o casamento entre os noivos pactuantes, seja por falecimento de um deles, por desfazimento do noivado, ou de qualquer outro motivo, o pacto não produzirá efeito e, independente de apreciação judicial, deixará de vigorar, já que é acessório ao casamento. Nula a escritura de pacto, não se convalida esta com o casamento, submetendo-se o matrimônio ao regime legal de bens. Anulável, entretanto, a avença…

democrático de direito, onde todos, inclusive as próprias autoridades do poder público são e estão submetidas ao controle social e respeito ao arcabouço legal do País. No Brasil, os Poderes da União - Legislativo, o Executivo e o Judiciário - são independentes e harmônicos entre si e tem como objetivos fundamentais: * Construir uma sociedade livre, justa e solidária. * Garantir o desenvolvimento nacional. * Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as…

públicas de segurança pública, com a sua respectiva classificação e atribuições até atingirmos o objeto do presente estudo que é o Departamento de Polícia Federal. Interessante percebermos que com a evolução da sociedade o homem fica cada vez mais dependente da segurança. Isso se dá por questões que fogem as ciências jurídicas. Poderíamos dizer que o homem adormecido acordou e com o passar do tempo busca incessantemente a satisfação de suas vontades5, independentemente do que…

interrupção da prescrição (art. 117, VI, do CP). Art. 119 do CP 210. Art. 119 do CP — extinção da punibilidade no concurso de crimes No concurso de crimes (seja no concurso material ou formal, seja no crime continuado), a prescrição é calculada de forma independente para cada infração, considerada isoladamente (art. 119 do Cód. Penal; RTJ, 96:1019; RT, 571:414, 569:339, 547:420; JTACrim, 95:294). Art. 120 do CPP 211. Art. 120 do CPP — pedido de restituição de coisa apreendida — v.…