Conceitue Cada Um Dos Modelos Destacando As Diferenças E

explicita Pietro Perlingieri que “o Código Civil certamente perdeu a centralidade de outrora. O papel unificador do sistema, tanto nos seus aspectos mais tradicionalmente civilísticos quanto naqueles de relevância publicista, é desempenhado de maneira cada vez mais incisiva pelo texto constitucional.”2 O reconhecimento, à luz da moderna doutrina constitucional, da normatividade dos princípios, confere à Constituição potencial transformador jamais possuído. Sua influência espraia-se…

aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.” Como tudo no Direito do Trabalho, deve-se observar cada caso. No entanto, se existe restrição à liberdade do empregado, ocasionada pelo uso do BIP/Celular, haverá sobreaviso. 1.3 – CONTROLE DA JORNADA O controle de jornada deve atender a seus seis elementos essenciais,…

gestão ambiental pública no Brasil. Não seria possível entender muitos avanços nessa área em nosso país sem considerar a contribuição deste “parlamento ambiental”, como diz o seu inspirador, o professor Paulo Nogueira-Neto. O Conselho vem assumindo cada vez mais o desafio de uma normatização voltada a mecanismos e procedimentos para a sustentabilidade socioambiental. O seu aniversário é comemorado pelos conselheiros em meio a um debate em que se reflete sobre as sementes a serem…

gestão ambiental pública no Brasil. Não seria possível entender muitos avanços nessa área em nosso país sem considerar a contribuição deste “parlamento ambiental”, como diz o seu inspirador, o professor Paulo Nogueira-Neto. O Conselho vem assumindo cada vez mais o desafio de uma normatização voltada a mecanismos e procedimentos para a sustentabilidade socioambiental. O seu aniversário é comemorado pelos conselheiros em meio a um debate em que se reflete sobre as sementes a serem lançadas…

Biosseguranca.indd 7 7/27/12 4:57 PM viii Biossegurança em Centros de estétiCa Somados à experiência dos professores e coordenadores pedagógicos da Unopar, esses recursos são uma parte do esforço da instituição para realmente fazer diferença na vida e na carreira de seus estudantes e também — por que não? — para contribuir com o futuro de nosso país. Bom estudo! Pró‑reitoria Biosseguranca.indd 8 7/27/12 4:57 PM Apresentação Sem dúvida alguma inicialmente devemos…

didáticos e de resultados de pesquisa. Aliás, o hábito de professores deixarem, no serviço de reprodução de textos de sua unidade acadêmica, cópias dos textos indicados para os alunos, para serem, por sua vez, também, fotocopiadas, tem se tornado prática cada vez mais frequente e, até, motivo de pesquisa acadêmica. Assim, selecionei quase uma centena de textos, publicados desde 1982, entre artigos, ensaios, palestras transcritas, entrevistas, editoriais, prefácios, apresentações de…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em

teve como Relatores o Deputado Cleverson Teixeira e o Senador José Ignácio Ferreira. Em consonância com valores consagrados pela sociedade moderna, a formulação jurídica da família recepciona relações advindas não apenas do casamento, mas de outros modelos estruturais, como o oriundo da união estável e a comunidade monoparental (art. 226, parágrafo 4º, CF). Parece sintomático que, das 332 emendas aprovadas, 138 tratam de dispositivos relacionados ao Direito de Família, representando 42%…

humanos, reafirmo minhas convicções no sentido de que o Direito deve ser encarado no concretismo instrumental que realiza, ou tenta realizar, o objetivo contido na expressão multimilenar de Ulpiano, isto é, como o veículo apto a permitir que se dê a cada um aquilo que lhe deve caber - suum cuique tribuere. E se é verdade que viceja na sociedade a tal ponto que ubi societas ibi ius, também é certo que não se pode abstraí-lo da sociedade onde floresce: ubi ius, ibi societas.…

fins morais, religiosos, estéticos, artísticos e etc. Pode se entender a relação jurídica como algo reconhecido pelo Estado a partir de uma relação dada entre as partes ou também em virtude de algo constitutivo do Estado, a partir da instauração de modelos jurídicos por meio de normas. 1.a - Requisitos da Relação Jurídica Destaca o Professor que dois requisitos são necessários para que exista uma relação jurídica, quais sejam: a) relação intersubjetiva (vínculo entre duas ou mais…