Conceito De Voto Universal

peso abandonado nas prisões, destinados aos maus-tratos, doenças, fome e abandono. Ocorre que o sufrágio universal está garantido pela legislação brasileira, conforme preceituam a Constituição Federal, em seu art. 14, e o Código Eleitoral, em seu art. 136. Nesse trecho da Constituição Federal, o dispositivo determina que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Já no Código Eleitoral há previsão de que deverão…

-Sócio-Político: Conceito e Definição Define-se como Sócio-Político tudo que é relativo simultaneamente a questões Políticas e Sociais. Social, do Latim “socius” significa o que pertence à comunidade, a cidade .Já a palavra Político teve origem na época em que os Gregos eram organizados em Cidades-Estado chamadas de “Polis”, do qual se derivam palavras como “Politiké” (Política em Geral) e “Polítikós (dos Cidadãos). Esta palavra sempre esteve ligada a sociedade, com conceito de “algo…

Espírito-Santense de Ciências Jurídicas, tem como requisito obrigatório a obtenção de nota na disciplina de Direito Constitucional. Orientadora: Professora Karina Debortoli Cariacica/ES Sumário. Introdução 4 1 – Nacionalidade 1.1 - Conceito e termos específicos obrigatórios 1.2 - Espécies de nacionalidade – Primeiro e Secundário 1.3 – Critérios de atribuição de nacionalidade 1.4 ­– Brasileiro Nato 1.4.1 – Hipóteses de aquisição originária …

pensar nas consequências que isso pode causar para outras pessoas B) O conceito de ética está relacionado a valores de respeito pelo outro, solidariedade, honestidade, integridade, caridade. C) Ser ético significa conduzir-se eticamente somente quando for conveniente. D) Ética é um conjunto de regras impostas pela sociedade a fim de determinar o que é certo e errado. 2 - Assinale a alternativa ERRADA sobre o conceito de virtude: A) Virtude é uma qualidade moral particular.…

vontade por voto direto em cada assunto particular, e a democracia representativa (algumas vezes chamada "democracia indireta"), quando o povo expressa sua vontade por meio da eleição de representantes que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram ------------------------------------------------- História Protesto reivindicando o sufrágio universal em Estocolmo, Suécia. Atualmente, uma das características geralmente relacionadas ao conceito de democracia é o reconhecimento do voto…

Regime Político -> Estrutura autocrática – vigora a soberania do governante (princípio do chefe). -> estrutura democrática – vigora a soberania do povo, verifica-se o governo do povo (regra da maioria). Kelsen nos traz um conceito de democracia fundamentado não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de culto, de religião e de trabalho, aqui democracia é uma técnica de liberdade. Rousseau dita que a democracia é um regime do povo, pelo povo e para o…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Voto no Brasil: democracia ou obrigatoriedade? Thiago Pellegrini Valverde* I. INTRODUÇÃO Votar é verdadeiro exercício da cidadania, a maneira mais eficiente e cristalina de exercício da soberania popular. O voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nossa sociedade passa por mudanças constantes, como nossa jovem democracia, que ainda mostra traços oscilantes quando analisada sob o ponto de vista da ditadura econômica que nossos governantes…

Democracia Representativa Quando falamos em democracia logo vêm diversos conceitos ligados ao direito de votar, o direito de ir e vir, de escolher os nossos governantes, enfim, são os mais variados conceitos que deixam uma ambiguidade em relação ao seu real significado. Em seu termo etimológico democracia significa governo do povo, governo da maioria: por democracia entende-se uma das várias formas de governo, em particular aquelas em que o…

fracassadas monarquias absolutistas. O povo desejava liberdade, igualdade e fraternidade por meio da representatividade e do Sufrágio Universal, com vistas à construção de um pacto social que estivesse acima do pacto político daquele país. A filha desta revolução, chamada de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, foi uma das primeiras a ser considerada universal e instituiu um Estado juridicamente organizado por meio da sistematização das normas em forma de leis. Mais um Estado…

1 INTERPRETANDO O VOTO DA MINISTRA CARMEN LÚCIA ACERCA DA UNIÃO HOMOAFETIVA À LUZ DA TEORIA DE CHAÏM PERELMAN Vanessa Vieira Pessanha1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2. OS ÂMBITOS DA ARGUMENTAÇÃO. 3 O ACORDO. 4 A ESCOLHA DOS DADOS E SUA ADAPTAÇÃO COM VISTAS À ARGUMENTAÇÃO. 5 APRESENTAÇÃO DOS DADOS E FORMA DO DISCURSO. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO: O presente artigo trata da análise do voto da Ministra Carmen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade…