O Conceito Jurídico de Falência

JURÍDICA DA FALÊNCIA E OS INSTITUTOS DA FALÊNCIA SUMÁRIA E DA FALÊNCIA FRUSTRADA NA LEI 11.101/05 ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA O instituto da Falência pode ser visto de diversas maneiras, sendo o aspecto jurídico relevante para o presente trabalho. Através da análise dos conceitos propostos por vários autores, pode-se conceituar a Falência como fato jurídico que atinge o comerciante, onde ocorre um processo judicial para que seja viabilizado o adimplemento das obrigações contraídas, uma vez que estas não foram cumpridas outrora por motivo de impossibilidade material, qual seja a limitação patrimonial ante o débito. Assim sendo, a Falência é a solução judicial, no entender de Rubens Requião, da situação jurídica do devedor-comerciante que não efetuou o pagamento no vencimento da obrigação líquida. Pode-se ainda mencionar a Falência na perspectiva de Maximilianus Fuher, na qual a Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores. Ou ainda, citar Spencer Vampré, para quem seria uma execução coletiva dos bens do devedor comerciante, à qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar créditos, liquidar o ativo resolver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. A respeito da natureza jurídica da Falência,…

DIREITO PRIVADO RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS CONCEITOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................... 2 2 DESENVOLVIMENTO ....................................................... 3 2.1 Conceitos de falência ......................................................... 3 2.2 Conceitos de Recuperação Judicial .................................. 4 3…

- CONCEITOS E NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA Primeiramente, na ideia de Amador Paes de Almeida (2009), podemos conceituar falência como "processo de execução coletiva contra devedor insolvente". Pode-se notar que, nesse conceito, encontra-se ressaltado o aspecto adjetivo ou procedimental da ideia de falência, uma vez que descreve a falência como um processo (aspecto adjetivo), um procedimento administrativo de execução coletiva. Outro pensamento sobre falência, agora do autor Gladston…

- CONCEITOS E NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA Primeiramente, na ideia de Amador Paes de Almeida (2009), podemos conceituar falência como "processo de execução coletiva contra devedor insolvente". Pode-se notar que, nesse conceito, encontra-se ressaltado o aspecto adjetivo ou procedimental da ideia de falência, uma vez que descreve a falência como um processo (aspecto adjetivo), um procedimento administrativo de execução coletiva. Outro pensamento sobre falência, agora do autor Gladston…

August 2008 FALÊNCIA - CONCEITO FALÊNCIA - CONCEITO FALÊNCIA CONCEITO Do direito material: “É a solução jurídica do empresário insolvente, sujeito ao instituto.” Do ponto de vista do direito processual: “A falência é uma execução concursal, onde todos os credores concorrem em igualdade de condições, a todo o patrimônio do devedor.” É como se os credores estivessem todos no pólo ativo e o devedor, no pólo passivo. A falência é regida pelo PRINCÍPIO: “PAR CONDITIO…

Insolvência Civil X Falência Observações: Insolvência não é falência. Falência é pedida pelo credor e a Insolvência é pedida em forma declaratória, pelo devedor. Insolvência é não poder cumprir com as obrigações em dia. 1. CONCEITO JURÍDICO E ECONÔMICO O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação patrimonial do devedor. Já o conceito jurídico leva ao entendimento de que o…

04 CONCEITO...............................................................................05 ASPECTOS FORMAL E MATERIAL DA FALÊNCIA.............................06 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA............................................06 FASES DO PROCESSO FALIMENTAR COMUM.................................08 COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS.......................09 CONCLUSÃO............................................................................11…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP ESCOLA DE GESTÃO E NEGÓCIO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO COMERCIAL E LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA HUGO MAURICIO TAVARES DE LIMA KLEVYSON BRUNO DAMASCENO DE OLIVEIRA THAIS SASHA MARINHO ADELINO TIAGO NÓBREGA DA SILVA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA NATAL 2013 HUGO MAURICIO TAVARES DE LIMA KLEVYSON BRUNO DAMASCENO DE OLIVEIRA THAIS SASHA MARINHO ADELINO TIAGO NÓBREGA DA SILVA…

Conhecer como era desenvolvido o comércio atlântico português e os principais produtos que movimentava. Compreender os principais motivos que levaram à restauração da independência de Portugal. Definir o conceito de Antigo Regime: [regime político (Absolutismo), social (sociedade de ordens e económico (capitalismo comercial) que vigorou na Europa entre os finais dos séculos XVI e os finais do séc. XVIII, inícios do XIX]. Identificar os princípios fundamentais do mercantilismo e…

NOITE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS PROFESSOR LUIZ EDUARDO DEFINIÇÃO DO INSTITUTO FALIMENTAR E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ALUNO: VINÍCIUS TOLEDO DE ANDRADE MATRÍCULA: 0309830 FORTALEZA/CE 17/04/2013 1. FALÊNCIAS São diversos os conceitos atribuídos pela doutrina brasileira ao instituto falimentar, consoante podemos observar a seguir: Conforme os ensinamentos de Rubens Requião, Falência "é a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no…