O Conceito Jurídico de Falência

LEON SIMÕES DE MELLO

PROJETO DE PESQUISA

A NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA E OS INSTITUTOS DA FALÊNCIA SUMÁRIA E DA FALÊNCIA FRUSTRADA NA LEI 11.101/05

ESTÁGIO
EM ÓRGÃO

FORTALEZA
2013

1 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA

O instituto da Falência pode ser visto de diversas maneiras, sendo o aspecto jurídico relevante para o presente trabalho. Através da análise dos conceitos propostos por vários autores, pode-se conceituar a Falência como fato jurídico que atinge o comerciante, onde ocorre um processo judicial para que seja viabilizado o adimplemento das obrigações contraídas, uma vez que estas não foram cumpridas outrora por motivo de impossibilidade material, qual seja a limitação patrimonial ante o débito.
Assim sendo, a Falência é a solução judicial, no entender de Rubens Requião, da situação jurídica do devedor-comerciante que não efetuou o pagamento no vencimento da obrigação líquida. Pode-se ainda mencionar a Falência na perspectiva de Maximilianus Fuher, na qual a Falência é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores. Ou ainda, citar Spencer Vampré, para quem seria uma execução coletiva dos bens do devedor comerciante, à qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar créditos, liquidar o ativo resolver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais.
A respeito da natureza jurídica da Falência, existe uma divergência doutrinária. Encontram-se autores que defendem que a Falência é um instituto de direito substancial, ou ainda existem aqueles que defendem que a Falência seria instituto de direito material. Para os que acreditam que a Falência seria um fato jurídico, as regras falimentares seriam de direito material; sendo assim, o processo falimentar seria apenas um auxiliar às regras de direito