Conceito De Denuncia Ou Queixa

titularidade exclusiva do MP para intentar a AP pública, é norma estrutural do Estado. Enquanto que o art. 5°, LIX, CF, que cuida da possibilidade da ação penal privada subsidiária da pública, quando ficou inerte o MP, é norma de limitação do Estado. 4. CONCEITO A ação penal é o direito da acusação (MP ou querelante) de solicitar a prestação jurisdicional, isto é, a aplicação da lei penal ao caso concreto, ao Poder Judiciário. O Estado realiza o jus puniendi através da AP. O…

APONTAMENTOS QUEIXA-CRIME 1 – CONCEITO DE QUEIXA-CRIME: Queixa-crime é “a peça inicial da ação penal privada” (MUCCIO, 2009, p. 409), nos casos em que for exclusivamente privada, subsidiária da pública ou personalíssima. Para Guilherme de Souza Nucci (2012, p. 161) queixa “é a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas”. Dessa forma, a queixa-crime é promovida pelo ofendido ou…

2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1-CONCEITO O Inquérito Policial consiste em um instrumento de natureza administrativa que objetiva disponibilizar elementos (provas) que venham a esclarecer um fato típico penal para que o titular da ação penal possa propô-la contra o autor da infração penal. Deste modo, cometido um delito, deve o Estado buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para que sejam apresentadas ao titular da ação penal (Ministério Público ou querelante), a fim de que

partes. Peremptórios são os que não podem ser alterados pela vontade das partes. De acordo com o art. 798 do CPP, todos os prazos no processo penal são dilatórios, mas, na prática, os prazos impróprios acabam por não respeitar essa norma. èCITAÇÃO: Conceito – é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração pena, bem como, oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Ampla Defesa…

um delito, autoriza o Ministério Público a propor a Ação penal por meio do ato processual chamado Denúncia, que é a peça inaugural do processo crime, pois conforme já citado o Estado detém o poder Jurisdicional que é acionado por intermédio do membro do Ministério Público Promotor de Justiça (na justiça estadual) e os Procuradores de Justiça (na justiça federal), mediante a apresentação da Denúncia. A ação penal pública subdivide-se em condicionada e incondicionada. AÇÃO PENAL…

ser retratável mesmo depois da denúncia no juizado especial, devido a possibilidade de haver acordo entre as partes. A requisição do Ministro da Justiça ocorre em raras situações, geralmente envolvendo questão de Estado. A representação tem prazo, enquanto que a requisição não está sujeita a prazo. O prazo será o da prescrição do crime enquanto não houver o Ministro pode requisitar. A representação é retratável(a parte pode desistir dela) desde que não haja denúncia. Em relação a…

Assunto 01: AÇÃO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito: Trata-se de um direito subjetivo processual, que emerge diante de um litígio, seja este de caráter civil ou penal, diante de um pretensão resistida. O Estado, no exercício da jurisdição deve aplicar a Justiça, compondo o conflito intersubjetivo de interesses. 2. Natureza Jurídica: Pode-se dizer que a natureza jurídica da ação penal, vem a ser a sua localização no sistema de direito a que pertence esse instituto, é o…

Arquivamento do Inquérito Policial, marque a alternativa correta. a. ocorrerá quando o órgão do MP, ao invés de apresentar denúncia ou requisitar diligências, solicitar o arquivamento do feito. b. não poderá o Juiz arquivar de ofício o inquérito policial nem as peças de informação. c. o Procurador Geral discordar do Promotor de Justiça, poderá ele próprio oferecer a denúncia ou designar um outro Promotor para que assim proceda. d. há contraditório no inquérito policial, pois este é…

PROCESSUAL PENAL I Salvador Dezembro/2013 Por Thales Fernandes Oliveira do Nascimento Sumário: Introdução 1. Ação penal privada 1.1. Conceito 2. Classificação da ação penal 3. Condições da ação penal 3.1. Genéricas

PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Conceito/Distinção (Processo X Procedimento) PROCEDIMENTO: é a coordenação dos atos processuais – a seqüência que tais atos devem guardar e obedecer, ou ainda a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. PROCESSO: é o procedimento mais a relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, com submissão ao princípio constitucional do devido processo legal. LEMBRETES 1) São pressupostos de existência