Conceito De Atestado De Fins De Interdiçao

condições, respeitadas as peculiaridades de cada um dos consortes. Vale destacar que aos homens e às mulheres são conferidos iguais direitos e deveres, o que não significa a igualdade de atributos entre as pessoas. Tal ponderação não deve ser olvidada a fim de que a paridade de direitos lhes seja materialmente assegurada, deixando de figurar apenas no campo formal. A licença-maternidade, por exemplo, tem período de duração superior ao da licença-paternidade, em razão do aleitamento, e,…

empregador, sujeito que detém os meios de produção, responsável pela atividade econômica e, de outro, o empregado, que vende a força física em troca da remuneração salarial. Nesta troca de mão-de-obra e capital, a busca pelos lucros e rendimentos, fins próprios da atividade econômica, muitas vezes, ou mesmo na maioria dos casos, faz com que o trabalhador se torne mero instrumento de especulação e ganho fácil do empresariado. Alheios de seus próprios direitos e deveres tornam-se…

atuam por suas entidades (dotadas de personalidade jurídica), por seus órgãos (entes despersonalizados e integrantes da estrutura da pessoa jurídica) e por seus agentes (pessoas físicas incumbidas do exercício da função pública). • Administração – conceito: é constituída por agentes e entidades cuja função é instrumentalizar o desenvolvimento das decisões do Governo. Os poderes da Administração surgem como instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse…

deve haver uma diferença entre quais as normas que tratam de proteção fisiológica e quais tratam de real discriminação. Mudar, criar e tentar executar leis por si só não resolve o problema. Nesse caso específico, os meios não estão solucionando os fins. Palavras-chave: Trabalho e Mulher. Discriminação. Preconceito no mercado de trabalho. ABSTRACT Descriptive work, whose subject turns to the study of discrimination in the labor market, focusing on the problem facing women…

AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSÓRIA E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS Ana Luiza Piva 1 RESUMO O trabalho apresenta um breve resumo sobre o desenvolvimento histórico das auditorias ambientais, no Brasil e no Mundo, e aponta alguns de seus conceitos, métodos e tipos. O objetivo principal do trabalho é abordar especificamente sobre a auditoria ambiental compulsória - Auditoria pública utilizada como instrumento de ações de controle pelo poder público. –focando-se acerca da sua…

adequados, e do correto dimensionamento dos espaços; VI - incorporar as novas conquistas tecnológicas e avanços sociais, visando a constante atualização da Lei. Capítulo II – Terminologia Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, prevalecem os seguintes conceitos e definições e os constantes da Legislação de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador. ACRÉSCIMO OU AMPLIAÇÃO Obra que resulta no aumento da área construída total de uma edificação existente. AFASTAMENTO…

credor, de exigir o pagamento. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Advogada. Bacharel em Direito pela FADAP/FAP – Turma 2006 2.1. DIREITO: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. 2.1.1. FONTES DO DIREITO 2.1.2. RAMOS DO DIREITO Conceito de direito O direito, sendo uma ciência social, só pode ser imaginado em função do homem vivendo em sociedade. Por outro lado, não se pode conceber a vida social sem pressupor a existência de…

Produtividade: defesa agropecuária, crédito rural e tributário. O conhecimento destes temas é a base para a mais nobre missão do homem: produzir alimentos e matérias-primas que permitem a vida na terra. Nossa responsabilidade não se resume mais ao conceito de segurança alimentar. Temos que nos preparar e organizar, para garantir aos novos 20 milhões de brasileiros, que nascerão nos próximos 10 anos, o alimento e as riquezas que permitirão a continuidade da construção de um Brasil…

Condenação e Ação Penal Atividade de pesquisa desenvolvida no curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, orientado pela professora Michele Taís Dunke. Chapecó 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. REABILITAÇÃO 7 2.1. CONCEITO 7 2.2. DESENVOLVIMENTO 8 2.2.1. Natureza e formas da reabilitação 8 2.2.2. Formas de reabilitação 9 2.2.3. Notícia histórica da reabilitação 10 2.2.3.1. Reabilitação no direito comparado: 11 2.2.4. Evolução histórica no…

alimentos, bem como, sobre gerenciamento da qualidade de alimentos através do Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC). A seguir, foi abordada a questão da capacitação de manipuladores de alimentos, com discussão sobre conceitos e aspectos gerais associados a treinamentos realizados em unidades de alimentação. Concluiu-se que cabe ao responsável técnico pela unidade de alimentação o treinamento e a orientação de manipuladores de alimentos. Palavras-chaves:…