Conceito De Atestado De Fins De Interdiçao

CIVIL 2.1. CONCEITO DE DIREITO Não é fácil conceituar o Direito. Não por outro motivo o filósofo alemão Emmanuel Kant, no século XVIII, declarou: ainda continuam os juristas à procura do seu conceito de direito. A noção mais aceita pela doutrina, e por isso citada por grande parte dos civilistas brasileiros, é de Radbruch, para quem o Direito é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social. Leitura obrigatória:…

Os órgãos e entidades públicos e as entidades do setor privado, participantes ou não do Sistema Único de Saúde - SUS, deverão fornecer informações à direção municipal do Sistema e ao órgão competente de vigilância em saúde, na forma solicitada, para fins de planejamento, de correção finalística de atividades, de monitoramento das condições de funcionamento de estabelecimentos, de controle de fatores de risco a que possa estar exposta a coletividade e de elaboração de estatísticas de…

40 INTRODUÇÃO O estudo teve como objetivo descrever a metodologia de efetivação das normas de segurança no trabalho no manuseio de produtos químicos. O estudo, com base em normas e práticas de proteção à saúde dos trabalhadores, partiu do conceito de saúde, conforme definido pela Organização Mundial de Saúde - OSM, como um estado de completo bem-estar físico, mental e social. Conforme a OSM, os agentes causadores de doenças do trabalho podem ser físicos, químicos ou biológicos.…

interesse de agir A lei processual é expressa ao prever a possibilidade de ser declarada a existência de relação jurídica no artigo 4º, I do Código de Processo Civil. Como a convivência duradoura entre duas pessoas é um tato, a união estável é um conceito jurídico que poderá ou não definir tal situação, assim, há interesse de agir para obter a declaração da união estável mesmo que não haja pensão. Ademais, considerando-se que há uma ação de inventário em curso e que o falecido deixou…

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO; 3 ELEMENTOS; 3.1 SUJEITO OU COMPETÊNCIA; 3.2 FORMA; 3.3 FINALIDADE; 3.4 MOTIVO; 3.5 OBJETO; 4 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO; 4.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE; 4.2 AUTO EXECUTORIEDADE; 4.3 IMPERATIVIDADE; 5 MODALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO; 5.1 ORDINATÓRIOS; 5.2 PUNITIVOS; 5.3 NEGOCIAIS; 5.4 ENUNCIATIVOS; 5.5 NORMATIVOS; 6 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; 6.1 REVOGAÇÃO; 6.2 ANULAÇÃO; 6.3 CONVALIDAÇÃO; 7 CONCLUSÃO; 8 REFERÊNCIAS. 1. INTRODUÇÃO A…

(também dever de punir), que nasce com a prática do crime, surgiram três correntes doutrinárias a respeito da natureza e dos fins da pena. As teorias absolutas (de retribuição ou retribucionistas) têm como fundamento da sanção penal a exigência da justiça: pune-se o agente porque cometeu o crime. Nas teorias relativas (utilitárias ou utilitaristas) dava-se à pena um fim exclusivamente prático, em especial o de prevenção. O crime não seria causa da pena, mas a ocasião para ser aplicada.…

individual, em tutoria, em fóruns ou através de outros mecanismos de interatividade, de discutir temas sobre o conteúdo programático da disciplina, reavivando em sua memória antigos conceitos, assim como, certamente, suscitando novas questões que você gostaria de estudar melhor. Assim sendo, partindo de um desses conceitos que você reavivou ou de uma dessas questões suscitadas, elabore um estudo de caso que se insira em uma das unidades da disciplina e desenvolva a argumentação…

médio e pequeno), que evidenciam o grau de riscos. As cores usadas nos mapas de riscos são: VERDE : Risco físico. VERMELHO : Risco químico MARROM : Risco biológico. AMARELO : Risco ergonômico. AZUL : Risco de acidentes. 3. Conceito de Acidente de Trabalho CONCEITO LEGAL – Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alteradapelo Decreto nº 611 de 21 de julho de 1992. “Artigo 19 – Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando…

categorias de atos: legislativos, judiciais e administrativos. Conceito: Ato produzido por agente credenciado da Administração que tem por efeito imediato a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou extinção de direitos em matéria administrativa. Ato administrativo é, pois, o ato jurídico editado pela Administração, em matéria administrativa, enquadrando situações jurídicas subjetivas, específicas individuais. Conceito (Celso Bandeira de Melo): Ato administrativo é o…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito 1) José Cretella Jr: “é a atividade que o Estado desenvolve através de atos concretos executórios para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos; 2) Temístoles Brandão Cavalcante: “a Administração Pública em sentido formal é constituída por órgãos do Estado que preenchem as funções de Administração; 3) Hely Lopes Meirelles: “a Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito…