Comércio Exterior Ad

mais antigos impostos instituídos no Brasil. No Brasil-Colônia, a tributação era concentrada sobre a exportação (pau Brasil, ouro) ou eventuais explorações de portos. A partir da abertura dos portos no País, nasce a oportunidade da exploração do comércio internacional e com isto a tributação sobre as importações de produtos estrangeiros. Na época, as receitas foram dividas entre os entes federativos da seguinte forma: a União ficava com o imposto de importação, consumo e selos; e às Províncias

âmbito internacional do MERCOSUL e ainda de em que circunstancias e fundamentos se deu a decisão do tribunal arbitral Ad Hoc e ainda de como tal decisão afetou a cada um dos países,com o enfoque para o país que vencido na controvérsia. 1. CONTEXTO Trata-se de uma reclamação apresentada pela República Oriental do Uruguai ao Tribunal Arbitral “Ad Hoc” do MERCOSUL, contra a República Federativa do Brasil, devido à emissão de diploma legal…

Importação ocorre com a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Caso um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava em vigor na data do registro da…

aduaneira” direitos de importação”. “tarifa das Alfândegas”,”direitos aduaneiro”, entre outras denominação, e de competência da união federal e assim se justificar que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do país com o exterior, seu trato deve caber na verdade à União, responsável por esse relacionamento, que deve projetar a personalidade jurídica dos estados-membros, mas a própria federação como um todo. A MP nº 164, posteriormente convertida com…

classificação dos produtos adquiridos, com a finalidade de evitar a aplicação de penalidades pelas autoridades aduaneiras, além de utilizar as vantagens tarifárias decorrentes dos acordos bilaterais e multilaterais que o Brasil mantém no âmbito de seu comércio internacional. É recomendável, também, que o exportador, com o intuito de aprimorar a classificação da mercadoria que pretende exportar ao Brasil, informe ao cliente brasileiro a classificação que utiliza em seus negócios externos,…

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERIOR Expositor: AFRFB JUVÊNIO SOUSA FERREIRA (ALF/FOR/SADAD) CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” Tema: “Tributos incidentes sobre operações do Comércio Exterior” ESMAFE-CE, 26/05/2010 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONTRIBUINTE: • importador • destinatário da R.P.I. • adquirente de mercadoria entrepostada CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESPONSÁVEL: •…

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO UNC - MAFRA 2015 1. O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, pois visa um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é realizado pelo Poder Executivo

SUMÁRIO 1 introdução O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. Esse imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, para ter maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Assim como o imposto de importação, o de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas tem natureza extrafiscal, sendo…

ECONOMIA INTERNACIONAL – AULA 3 TEORIA DA POLÍTICA COMERCIAL Mesmo com o livre comércio existente hoje no mundo, as barreiras sobre importações ainda continuam muito grandes tanto nos paises desenvolvidos como nos em desenvolvimento. Normalmente os governos intervém com o objetivo de proteção da produção local, mesmo que ele crie mecanismos de incentivo as exportações. Estes mecanismos são chamados POLITICA COMERCIAL. 1 – TARIFAS O imposto de importação é denominado…

Principais Impostos Incidentes no Comércio Exterior Brasileiro Autor: CASTRO, Carlos José Figueirêdo. O presente trabalho versa sobre os principais impostos incidentes no comércio exterior brasileiro. A análise dos impostos foi realizada sob a ótica da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos