Complementação Coerente E Dependente Do Preceito Da Juris

Afonso da Silva que, ao adotar como ponto de partida a premissa de que ”nenhuma norma constitucional é destituída de eficácia jurídica”[117], decompõe as normas constitucionais em: (a) normas de eficácia plena são aquelas que prescindem de qualquer complementação legislativa, pois produzem todos os seus efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição e, por essa razão, possuem aplicabilidade direta, imediata e integral; já as (b) normas de eficácia contida, que também…

pioneiro no que diz respeito à propriedade intelectual, tendo subscrito, com outros poucos países, a Convenção da União de Paris 4 , em 1883. De lá para cá, conqüanto pouco tenha feito, "para introduzir a cultura, estabelecer políticas públicas coerentes e difundir os princípios da propriedade intelectual na sociedade brasileira" 5 , o Estado brasileiro vem dispensando, do ponto de vista normativo, uma inequívoca atenção à matéria 6 . Nos últimos anos, todavia, o País viu-se…

pretensão utópica e sem validade científica.[12] Como obras mais antigas no gênero, cita-se a de Guilherme Duramti, de 1275, denominada Speculum Juris, preparada para ser utilizada pelos causídicos perante os tribunais; a Methodica Juris Utriusque Traditio, de Lagus, em 1543; o Syntagma Juris Universi, de Gregório de Tolosa, de 1617 e a Encyclopoedia Juris Universi, de Hunnius, em 1638. A Enciclopedia Giuridica, de Filomusi Guelfi, do final do século XIX, revela a multiplicidade dos…

pretensão utópica e sem validade científica.[12] Como obras mais antigas no gênero, cita-se a de Guilherme Duramti, de 1275, denominada Speculum Juris, preparada para ser utilizada pelos causídicos perante os tribunais; a Methodica Juris Utriusque Traditio, de Lagus, em 1543; o Syntagma Juris Universi, de Gregório de Tolosa, de 1617 e a Encyclopoedia Juris Universi, de Hunnius, em 1638. A Enciclopedia Giuridica, de Filomusi Guelfi, do final do século XIX, revela a multiplicidade dos…

relacionam ao Direito ou à noção de Direito: jurídico, jurisprudência, jurisconsulto, judicial, etc. Esses vocábulos têm origem do termo latim jus, júris, que significam, ou se relacionam, de igual forma com o vocábulo Direito. É que os romanos usavam o jus para aquilo que é lícito (conforme o direito) e injúria para o que era ilícito. Jus, júris derivam do verbo jussum: mandar, ordenar (direito seria aquilo que é ordenado, mandado), e ainda do termo justum: justo, aquilo que está…

pretensão utópica e sem validade científica.[12] Como obras mais antigas no gênero, cita-se a de Guilherme Duramti, de 1275, denominada Speculum Juris, preparada para ser utilizada pelos causídicos perante os tribunais; a Methodica Juris Utriusque Traditio, de Lagus, em 1543; o Syntagma Juris Universi, de Gregório de Tolosa, de 1617 e a Encyclopoedia Juris Universi, de Hunnius, em 1638. A Enciclopedia Giuridica, de Filomusi Guelfi, do final do século XIX, revela a multiplicidade dos…

aviltada não apenas quando se vê privado de alguma das suas liberdades fundamentais, como também não tem acesso à alimentação, educação básica, saúde, moradia... “(Sarmento, Daniel, A ponderação de interesses na Constituição. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, p. 71) Quanto a dignidade da pessoa humana e solidariedade, apresenta de forma transparente o valor intrínseco da pessoa humana, assim discorre Dallari: Para os seres humanos não deve haver coisa mais valiosa do que a pessoa humana.…

Grupo Cível é no sentido da desnecessidade da produção da prova técnica em comento, não caracterizando cerceamento de defesa à parte que pleiteou a realização da perícia. A esse respeito são os arestos a seguir transcritos: PREVI. AUXILIO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA. Não se estando diante de relação de trabalho, mas da órbita da previdência privada, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual e não…

gera expectativa em relação ao empreendimento levando muitas vezes o empreendedor já a adquirir financiamentos, etc. Em relação as outras modalidades genéricas de licenças (de instalação e de operação), o deferimento das mesmas é dependente do devido cumprimento das condicionantes previamente impostas. Assim, no requerimento da licença de operação aprecia-se, por exemplo, se o que foi exigido nas licenças anteriores foi devidamente cumprido. 2.…

de cestas básicas. Em relação às leis anteriores, “a nova lei rompe com elas na medida em que se ocupa mais detidamente com atividades voltadas à prevenção do uso de drogas, além de ter atividades de atenção e reinserção social de usuários ou dependentes de drogas.” (BIANCHINI, 2008 p.24) A lei em comento deu tratamento diverso ao não punir o usuário com a pena restritiva de liberdade, ou seja, parte-se a lei da absoluta impossibilidade da aplicação da pena de prisão ao usuário, o…