Comparação Das Leis

virtude de lei ou ordem judicial. O estupro é o constrangimento ilegal com uma finalidade específica: submeter a mulher à conjunção carnal (embora também se possa cogitar do princípio da subsidiariedade nesse caso, como adiante se verá). Tem-se assim, um único fato, o qual na dúvida entre uma caixa comum (a norma genérica) e uma com elementos especiais, opta pela última. Consequência: a lei especial prevalece sobre a geral, a qual deixa de incidir sobre aquela hipótese. …

possibilidade do Administrador Público admitir pessoal no período de vedação de que trata o parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Acerca do aumento de despesas com pessoal, preceitua o parágrafo único do art. 21 da LRF: “Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II -…

em 2012. A Lei nº 4.320/64 demonstra a importância do controle orçamentário que é através do balanço financeiro e as demonstrações das variações patrimoniais e balanço patrimonial. Evidenciando assim o Superávit financeiro que é de livre execução, o oposto da parte permanente que só é elaborada após aprovação. Com a criação em 2001 da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), causou uma forte mudança no setor Público Brasileiro, pois a administração pública passa a ter uma lei de…

força fraca.2 Na física moderna, a descrição mais precisa da gravidade é dada pela teoria geral da relatividade de Einstein, segundo a qual o fenómeno é uma consequência da curvatura espaço-tempo que regula o movimento de objetos inertes. A clássica Lei da gravitação universal de Newton postula que a força da gravidade é proporcional às massas dos corpos em interação e inversamente proporcional ao quadrado da distância entre si. Esta descrição oferece uma aproximação precisa para a…

sua história processada entre duas codificações: a Lei da XII Tábuas e o Corpus Juris de Justiniano. O Código de Hamurabi era tido como a mais antiga codificação, mas em 1948 foi descoberto o Código de Ur-Namu,que é mais antigo ainda. 1.1 CODIFICAÇÕES PRÉ-JUSTINIANÉIAS 1.1.1 Codificações particulares São codificações que continham as leges e os jura, sendo surgidas de iniciativa particular: -Fragmentos do Vaticano -Comparação das leis romanas e mosaicas -Livro de direito…

dois tipos,citar dois exemplos de enunciação e os dois tipos,citar dois exemplos de enunciação explícita,negritando as marcas dessa enunciação,e dois exemplos da implícita. Resolução: Enunciação em Ihering aborda a respeito da utilidade das leis,quando elas são usadas com frequência, do seu desuso quando são poucos utilizadas ou abandonadas e a também da obrigação que temos no direito privado de cada um defender seu direito , pois ao defendê-lo o indivíduo defende todo o direito…

composta de apenas uma casa é descrita como unicameral. Em comparação com a câmara alta, a câmara baixa freqüentemente exibe certas características: Maior poder, geralmente com base em restrições contra a câmara alta. Eleição direta dos representantes (repartição é geralmente baseado na população). Maioria dos membros de um parlamento. Eleição dos representantes é feita com mais freqüência. Tem o controle total ou original sobre leis orçamentárias e monetárias. Capacidade de…

Luzes e natureza, uma comparação: o homem segundo Rousseau e Sade Lights and nature, a comparison: the man after Rousseau and Sade Aldones Nino Santos da Silva1 Resumo: Este artigo tem como finalidade principal apresentar as ideias sobre a essência humana de dois importantes pensadores franceses do século XVIII: Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) e Marquês de Sade (1740-1814). Ambos dedicaram parte de suas obras a argumentar sobre suas concepções de natureza humana, ou seja, sobre

Companhia no 4T09 são apresentadas com base em números consolidados em Reais, conforme a Legislação Societária e contemplam as modificações contábeis introduzidas pelas Leis 11.638/07 e 11.941/09. Para efeitos de comparação, as informações deste release referem-se às variações em relação ao 3T09 e ao 4T08, também ajustados conforme as Leis 11.638/07 e 11.941/09, exceto onde especificado de outra forma. Os somatórios podem divergir devido a arredondamentos. Principais destaques: 4T09 •…

político seguirá. O objetivo desta pesquisa é analisar se os partidos que tiveram candidatos ao governo do Estado do Rio Grande do Norte nas eleições de 2010 (DEM, PSB, PDT, PSOL, PCB e PRTB) estão prestando contas com a justiça eleitoral conforme a Lei 9.096/95 e realizar análises verticais e horizontais dos balanços de 2009 e 2010 para averiguar se existe uma grande variação nos índices encontrados. Além disso, houve a realização de cálculos quanto aos índices de liquidez para saber a…