Como Se Constitui A Nota Promissoria De 31 12 1908

Conceito: é uma atividade econômica para produção ou circulação de bens e prestação de serviços, perseguindo, a partir de estratégias, o lucro. Toda atividade empresarial visa ao lucro. Empresa é conceito que se refere à atividade econômica do empresário. Nota: Os prestadores de serviços de forma direta, isto é, os profissionais liberais como: padeiro, médico, advogado, dentista e outros, assim como o empresário rural que não tenha registro na Junta Comercial, e as cooperativas, exercem…

sublocação total (sublocação permitida no contrato) = sublocatário total 3. Prazo – art. 51, §5° = primeiros 6 meses do último ano de contrato → Contrato com término em junho de 2012: último ano de contrato = jun/11 a jun/12, logo o prazo para propor vai de jun/11 a nov/11. • A propositura fora do prazo = decai o direito, logo, acarreta decadência = extinção do processo com julgamento do mérito 4. Esqueleto: • Competência (art. 58, inc. II da L

endossatário está plenamente identificado: é Darcy. Observo, também, que a simples assinatura do credor não pode ser, a título de endosso, lançada no anverso da letra de câmbio, porque, nesse caso, ela produziria os efeitos de aval em branco (LU, arts. 13 e 31). Com o endosso em branco, a letra de câmbio se torna um título ao portador e passa, por essa razão, a circular por simples tradição. O portador de uma letra endossada em branco, portanto, pode transferi-la a outras pessoas, sem…

pelo devedor, em pagamento da prestação atual realizada pelo credor. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão, esta pode ser representada por um título de crédito (letra de câmbio, nota promissória, cheque, etc), porém nem todo documento será um título de crédito; mas todo título de crédito é, antes de tudo, um documento, no qual se consigna a prestação futura prometida pelo devedor. Na doutrina, a mais completa definição é a…

pano de fundo, permanecem as regras de Direito comum. Exclusão do Direito Civil Se o Direito Civil como D. Comum que é, preexiste ao Direito Comercial, se o D. Comercial se aplica as relações de natureza comercial afastando o D. Civil, pois constitui um D. especial aplicável a tais relações , é fácil compreender que o D. Civil não se apresenta como uma das fontes do D. Comercial. Quando ele é invocado, na falta de regra própria do D. especial, para reger determinadas relações…

produtos), se existente (arts. 31 e 41 da Lei 4.88665); PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTADO (Fabricante) SÃO:  Pagar a comissão pactuada ao representante, de acordo com a prestação de contas apresentada (art. 32 e 33 da Lei 4.886-65)  Respeitar a exclusividade quanto à área geográfica delimitada no contrato (art. 31 da Lei 4.886-65) A exclusividade de representação só terá validade se estiver expressa no contrato para que produza efeitos jurídicos desejados (art. 31 da Lei…

exclusivamente... a cambiariedade, no caso ora em exame, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida 2.6 – TÍTULO AO PORTADOR Documento de crédito sem indicação do beneficiário. Titular dos respectivos direitos é a pessoa que os possui. Constitui crime contra a fé pública emitir, sem permissão legal, título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação de nome de pessoa a quem deve ser pago. Para os efeitos penais, equipara-se a…

NATUREZA JURÍDICA 4 4 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 4 5 CLASSIFICAÇÃO 6 5.1 DA DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 6 5.2 DA DUPLICATA ESCRITURAL 6 5.3 DA TRIPLICATA E SUA EFICÁCIA EXECUTIVA 8 5.4 DUPLICATA SIMULADA 8 6 DOS REQUISITOS DA DUPLICATA 9 7 DOS VENCIMENTOS 12 7.1 FIGURAS INTERVENIENTES 13 8 DA REMESSA E DA DEVOLUÇÃO DA DUPLICATA 13 8.1 DO ACEITE 14 8.2 SUPRIMENTO DO ACEITE 14 8.3 ACEITE PRESUMIDO 15 8.4 ACEITE EM BRANCO 15 8.5 RECUSA DO ACEITE 16 9 DO PAGAMENTO 16 9.1 DO PROTESTO 17 10…

alguma coisa existe. Em outros termos, o título prova a existência de uma relação jurídica, especificamente duma relação de crédito; ele constitui a prova de que certa pessoa é credora de outra; ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outras. Se alguém assina um cheque e o entrega a mim, o título documenta que sou credor daquela pessoa. A nota promissória, letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo significado, também representam…

específicas. Considerando às quatro modalidades principais, aplica-se a cada uma delas às leis: Letra de câmbio e a nota promissória: Decreto nº 2044/1908 (Lei Saraiva), e pelo Dec. 57663/1966, que introduziu no Brasil as disposições da Convenção de Genebra (07/06/1930). A Lei Uniforme, não corresponde literalmente a Convenção de Genebra, sobre letras de câmbio e notas promissórias, pois o Brasil efetuou determinadas reservas. Cheque: Lei 7357/1985 Duplicata; Lei 5474/1968 Até a…