Como O Plano Plurianual Se Apresenta No Ciclo Orçamentário

atendimento das demandas da sociedade. O orçamento público deve se basear em alguns princípios que constituem um conjunto de regras jurídicas. Essas regras jurídicas são determinadas por instrumentos legais que regem todas as etapas do processo orçamentário. Desde o seu planejamento até a sua execução. Abstract The objective of this paper is to present the features and functions of the public budget, stating how it is critical in the planning of governmental actions. Its design…

humanos e financeiros. As fases do planejamento público, conforme o art. 165 da Constituição Federal, divide-se em três etapas: I. Plano Plurianual (PPA): é o processo de planejamento e orçamentação que define as prioridades do governo e que tem características orçamentárias. Tem seu início no primeiro ano de mandato do poder executivo, que deverá elaborar o Plano Plurianual (PPA) para quatro exercícios, a contar do segundo ano de mandato e com vigência para até o primeiro ano do mandato…

Orçamento Público 5 1.2. Orçamento Tradicional 5 1.3. Função Principal: Controle Político 5 1.4. Orçamento Moderno 6 1.5. Função Principal: Instrumento de Administração 6 1.6. Outros Conceitos Básicos de Orçamento Público 7 2. Princípios Orçamentários 7 2.1. Princípio da Anualidade/Periodicidade 9 2.2. Princípio da Clareza 9 2.3. Princípio da Especificação 10 2.4. Princípio da Exclusividade/Pureza 10 2.5. Princípio da Não Vinculação de Receitas/Não Afetação de Receitas 10…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL HELDER FELIPE CAMPOS A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO CICLO DA GESTÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2011 HELDER FELIPE CAMPOS A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO CICLO DA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis à Faculdade Anhanguera Educacional como parte do requisito para a obtenção do título de Bacharel em Contabilidade. Orientador:…

Noções de Orçamento Público Noções de Orçamento Público Resumo Orçamento Público: conceito e finalidades PPA - Plano Plurianual LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias O Ciclo Orçamentário LOA (Lei Orçamentária Anual) e sua execução Orçamento Público: Conceito e Finalidade Orçamento Público: Conceito e Finalidade Fases: Unidimensional : DESPESA Bidimensional : despesa e ATIVIDADE Tridimensional : despesa, atividade e PROGRAMAS Obs: Multidimensional: despesa,…

Constituição de 1967..................................................................................... l .2.5.7. A Constituição de 1988..................................................................................... l .3. PRINCÍPIOS ORCAMENTÁRIOS................................................................................. 1.3.1. Unidade.................................................................................................................. l .3.2. Princípio da…

Atividade Obrigatória 2 Question 1 Os princípios orçamentários procuram balizar os processos e as práticas orçamentárias com estabilidade, consistência e transparência, a fim de que possam ser controlados pela sociedade e pelo órgão que a representa que é o Poder Legislativo. A respeito dos princípios orçamentários, assinale a única alternativa correta: a. O princípio da legalidade determina a existência de uma única lei orçamentária diante da necessidade de estruturar o orçamento…

ATIVIDADE AVALIATIVA GESTÃO PARTICIPATIVA E PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO Preencha o GABARITO: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Observação: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ Nesta atividade, há 10 (dez) questões de múltipla escolha onde somente um item deverá ser assinalado. Todas as…

de 1988 (em especial os arts. 163 ao 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000, dentre outras normas, tais como os manuais técnicos, as portarias conjuntas, resoluções do Congresso Nacional e os instrumentos orçamentários que são leis ordinárias (PPA, LDO e LOA). 2º - Linguagem utilizada na legislação orçamentária é bastante técnica; 3º - A disciplina de AFO está intimamente ligada a outras áreas do conhecimento, a saber, contabilidade geral e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ORIGEM, CONCEITOS E EVOLUÇÃO 5 3 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 8 3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 8 3.2 PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE 9 3.3 PRINCÍPIO DA UNIDADE 9 3.4 PRINCÍPIO DA ANUALIDADE 10 3.5 PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO 10 3.6 PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE 11 3.7 PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO 11 4 NORMAS LEGAIS DO ORÇAMENTO PÚBLICO 12 4.1 PRINCIPAIS NORMAS LEGAIS SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO 14 5 CICLO ORÇAMENTÁRIO 16 5.1 ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 16 5.2…