0629 1612 1023

princípios.......................................................47 Requisitos básicos do EPIA.......................................................................................48 O princípio da precaução e o EPIA/RIMA..................................................................49 A biopirataria no Brasil...............................................................................................52 O tráfico de animais silvestres....................................................................................57 Convenção da diversidade biológica..........................................................................59 Bibliografia..................................................................................................................60 O QUE É DIREITO AMBIENTAL? Estamos diante de um momento crítico nahistória da terra, numa época em que ahumanidade deve escolher o seu futuro... , ouformar uma aliança global para cuidar daTerra e uns dos outros, ou arriscar a nossadestruição e a da diversidade da vida (Textoextraído do preâmbulo da Carta da Terra). ORIGEM E HISTÓRICO A lei 6.938/81 institui no Brasil apolítica nacional do meioambiente, e estabeleceu,definitivamente uma mudançade paradigmas em relação aconcepção patrimonial de meioambiente. A referida lei, naquase maioria de seus artigos,traz a conceituação de meioambiente e ainda considera oHomem, parte integrante destebem jurídico tutelado.…

provimento à apelação do réu para admitir a incidência da cobrança de comissão de permanência nas mesmas taxas pactuadas no contrato (que se encontram dentro da taxa média de mercado), à taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, durante o período de inadimplemento contratual, vedando-se, entretanto, sua cumulação com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa; conhecer em parte o apelo do autor e, na parte conhecida, dar parcial provimento para:…