Como Funciona O Processo Antes Dos Juizados Especiais

O PRINCÍPIO DA ORALIDADE E AS RECENTES ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO Estevão Ferreira de Melo1 RESUMO: O artigo busca estabelecer parâmetros para a aplicação do princípio da oralidade em nosso ordenamento jurídico, de forma a tornar o processo penal um instrumento de busca e efetivação da justiça. Para tanto, o trabalho é desenvolvido não só com a finalidade de conceituar a oralidade, mas também de analisar experiências legislativas pretéritas, a fim de…

.....03 1.2 Como se deve proceder para efetuar abertura, alteração e baixa no registro de MPE? ...........................................................................................................04 1.3 Quais os benefícios e o tratamento especial as MPE’s têm para participar de licitações públicas?.......................................................................................05 1.4 Quais as simplificações na Legislação trabalhista as MPE’s obtiveram com o incremento da lei?....

Essa espécie de perícia subdivide-se, segundo suas finalidades precípuas no processo judicial, em meio de prova ou de arbitramento. Ou seja, a perícia judicial será prova quando, no processo de conhecimento ou de liquidação por artigos, tiver por escopo trazer a verdade real dos fatos, demonstrável científica ou tecnicamente, para subsidiar a formação da convicção do julgador, e será arbitramento quando, determinada no processo de liquidação de sentença, tiver por objeto quantificar…

seres humanos, a sua manifestação e expressão são dependentes de fatores relacionados com o contexto, com a aprendizagem e com as experiências pessoais. O processo de socialização decorre no contexto de grupo, de interações sociais. Segundo Bandura, o comportamento agressivo é aprendido pela observação e imitação de modelos. As crianças no processo de socialização irão imitar os pais, professores, grupo de pares, até mesmo os comportamentos agressivos (aprendizagem social). Além disso,…

desigualdades socioeconômicas e segregação, na qual parte da população não tem atendimento às necessidades básicas do indivíduo, nem acesso aos direitos mínimos de cidadania. Isto ocorre, principalmente, pela falta de atuação estatal agravada com o processo de globalização da economia e das políticas neoliberais, onde o Estado começa a se enfraquecer e a implantar políticas mínimas de intervenção em prol dos direitos de cidadania. Assim, dentro deste quadro que reflete uma crise no…

Modelo de Ação Indenizatória em desfavor do Aplicativo Lulu Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Capital – São Paulo/SP TUTELA ANTECIPADA URGENTE ______________________, brasileiro, solteiro, acadêmico de direito, portador da cédula de identidade RG nº _______________, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº ________________, residente e domiciliado na Rua…

consegue conceituar um estado de democrático de direito sem a existência de um poder judiciário autônomo. Bandrés afirma que a independência judicial constitui um direito fundamental dos cidadãos, inclusive o direito à tutela judicial e o direito ao processo e julgamento por um Tribunal independente e imparcial. Assim é preciso um órgão independente e imparcial para velar pela observância da Constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis…

do receptor) A comunicação humana é um processo que envolve a troca de informações, e utiliza os sistemas simbólicos como suporte para este fim. Estão envolvidos neste processo uma infinidade de maneiras de se comunicar: duas pessoas tendo uma conversa face a face, ou através de gestos com as mãos, mensagens enviadas utilizando a internet, a fala, a escrita que permitem interagir com as outras pessoas e efetuar algum tipo de troca informacional. No processo de comunicação em que está…

Dedico este trabalho a todos que lutam por uma sociedade melhor e que se envolvem na complexibilidade de sentimentos e contradições das relações interpessoais diante do processo de mediação. Aos meus filhos Paulo Henrique e Luísa Thayrine, pelo amor e compreensão. AGRADECIMENTOS

CELERIDADE PROCESSUAL: A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO O direito à razoável duração do processo, elevado à garantia fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, não representa uma inovação, em razão dos princípios já presentes na ordem constitucional e até mesmo em função dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A Emenda trouxe apenas a conscientização do caráter instrumental dos…