Como E Por Quem Deve Ser Exercido O Controle Social

as formas de controle da licitação? Resposta Controlar a atuação da Administração Pública é um dos propósitos dos Estados de Direito. Assim, a lei deve guiar a atividade da Administração na busca do interesse público. Entende-se como controle dos atos administrativos aquele no qual se exerce o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação. Torna-se certo que, através do controle…

de Gois 2013 INTRODUO O controle da administrao pblica , segundo Hely Lopes Meirelles, a faculdade de vigilncia, orientao e correo que um poder, rgo ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro (Meirelles, 2010, p.697).Enquanto para Carvalho Filho, o conjunto de mecanismos jurdicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalizao e reviso da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder (Carvalho Filho, 2009,p.893). Este controle exercitvel…

estágio irá discorrer ao que se refere o controle da aplicação de recursos, considerando a extrema relevância para o crescimento do país. A matéria por sua vez foi alçada ao texto constitucional da Seção IX (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) do Capítulo VII (Da Administração Pública). A Secretaria de Infraestrutura do Estado, situada na Alameda Cosme Ferreira, nº. 7600B, Coroado 03, Manaus, Amazonas, tem entre outras responsabilidades o controle e fiscalização das…

Controle da Administração Pública em seus aspectos gerais Aluna: Joana Karoline Nunes Gomes Nóbrega. Matricula: 201000779. Turma: 5NA Professor: Aldem Disciplina: Direito Administrativo Sumário: 1. Controle da Administração Pública: conceito 1.2. Objetivo do Controle da Administração Pública. 2. Classificação dos controles da Administração Pública. 2.1. Quanto ao momento em que são

deixou para trás a administração patrimonialista tornou-se claro que os bens e receitas do Estado não seriam mais vistos como pertences do soberano, mas como pertencente a toda coletividade para atendimento das necessidades desta. Assim sendo, o controle assumiu um papel importante na administração, impondo limites à atuação do governo e orientando a melhor utilização dos recursos disponíveis de forma organizada e ponderada. Administrar é atividade daquele que não é o senhor, mas sim, atividade

DIREITOS ESSENCIAIS Entre os direitos dos acionistas, pode arrolar-se o direito de participação nos lucros e no acervo social, o direito de fiscalização, o direito de preferência na subscrição de ações e certos valores mobiliários (de acordo com o artigo 171 e com as exceções do artigo 172, ambos da Lei das S/A) e o direito de retirada ( recesso ou dissidência, a ser exercido nas hipóteses legalmente previstas – art.137 da Lei das S/A, devendo haver modificações institucional na…

ESCOLAR Multiplicadora: ATIVIDADE FINAL CONTROLE SOCIAL DE CONSELHEIRO Turma: ABRIL DE 2013 INTRODUÇÃO A medida que a sociedade se torna mais complexa, as relações sociais tendem a tornarem-se impessoais e contratuais. Os instintos naturais e sociais do homem fragilizam-se, tendo o grupo de lançar mão de determinados mecanismos sociais a fim de controlar as relações entre seus membros. Esses mecanismos constituem o controle social, que visa à regular o comportamento…

O ABUSO DO PODER DE CONTROLE NAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PELOS STAKEHOLDERS: exgese empírica à luz da Teoria de Justiça de John Rawls Autor: Cristian R. Wackerhagen, Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires (UBA), Mestre em ciências jurídicas (direito das organizações públicas e privadas) pela UNIVALI/SC, Especialista em Direito Societário – pelo Instituto de Ciências Sociais – IICS/SP com extensão pela Varderbilt University Law School (Naschville -…

1. ASPECTO HISTÓRICO CONTROLE EXTERNO Durante o período colonial, que durou do século XVI ao XIX o controle das contas públicas no Brasil era exercido por Portugal de forma bastante precária. Apenas em meados do século XVIII é que foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta do Rio de Janeiro, ambas, como se disse anteriormente, jurisdicionadas a Portugal. Logo após a sua chegada ao Brasil, o príncipe regente D. João VI expediu em 28 de junho de 1808 um alvará real por meio

DO CURSO DE CONTROLE SOCIAL Caro cursista, Nesse módulo, você teve a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre como deve ser efetivado o "Controle Social" no âmbito do FUNDEB e dos programas do FNDE (PNATE, PDDE, PLI e PNAE). Ao estudar as responsabilidades que devem ser assumidas pelos Conselhos e pela comunidade, em relação a essas políticas públicas, e avaliando a sua realidade local, certamente você deve ter percebido a importância das ações do FNDE e do Controle Social.…