Como A Legislação Protege O Surdo

forma diferente com o intuito de protegê-los, não lhes permitindo o exercício pessoal de direitos. CONCEITOS TEÓRICOS (OU REFERENCIAIS TEÓRICOS) De acordo com Donaldo J. Felippe a incapacidade é a carência de capacidade ou de habilitação, de uma faculdade ou mesmo de um requisito, enfim, a não-presença de uma qualidade qualquer. Apresenta-se na pessoa quando para o desempenho de certo ato não lhe é proporcionado, quer por doença ou acidente ou pela legislação, afetando-a em…

ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III — os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV — os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial”. Os sujeitos expostos no 4º artigo do Código Civil, tem seus atos sob pena de anulabilidade e só terão validade apenas se acompanhado por um representante legal. 2 DESENVOLVIMENTO Entre os…

Libras e a Cultura Surda. Os surdos, além de serem indivíduos que possuem surdez, por norma são utilizadores de uma comunicação espaço-visual, como principal meio de conhecer o mundo em substituição à audição e à fala, tendo ainda uma cultura característica. No Brasil eles desenvolveram a LIBRAS, e em Portugal, a LGP. Já outros, por viverem isolados ou em locais onde não exista uma comunidade surda, apenas se comunicam por gestos. Existem surdos que por imposição familiar ou…

habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial." 1. Os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; Os legisladores consideraram (menor púbere), os maiores de 16 e menores de 18 anos, que não adquiriu a maturidade necessitarão, portanto, pessoa de…

que prevê e decide as situações mais importantes da comunidade: monarquia, sacerdócio, profetismo, culto, justiça social, guerra e paz, família, escravidão e sociedade, direito civil, processual e penal. O livro não é uma simples repetição da legislação contida nos livros precedentes, mas além de leis novas, oferece complementos, esclarecimentos e modificações às primeiras. É, de certo modo, uma segunda lei, promulgada no fim da longa peregrinação dos israelitas, paralela à lei dada…

sendo a sentença de natureza meramente declaratória de uma situação ou estado anterior, devendo ser registrada no Cartório do 1.º Ofício de Registro Civil da comarca em que foi proferida para ter efeito erga omnes (Lei 6.015/73, art. 92). A legislação brasileira não contempla o que a ciência médica denomina intervalo lúcido, dessa forma, uma vez declarada a incapacidade absoluta, todos os atos praticados posteriormente ao registro da decisão no Cartório de Pessoas Naturais…

pena de nulidade. Se quem sofre da incapacidade não for interditado a parte interessada na anulação terá de fazer prova de que no momento do ato praticado a deficiência mental já existia e era do conhecimento da outra pessoa. Esta posição da legislação brasileira é criticada por causa da evolução da medicina na área da psiquiatria biológica. De fato, nos tempos atuais é possível manter o doente mental por largos períodos saudável através do uso de drogas, restando-lhe apenas alguns…

e o avanço de todos, adotando novas práticas pedagógicas. É necessário fazer com que toda a sociedade tenha a visão de que necessitamos cada vez mais de profissionais, qualificados, para assim aumentar os recursos didáticos que privilegiam os surdos. Este profissional precisa dominar libras para uma boa comunicação com os alunos, mas não somente, é necessária uma dinâmica de aula, visto que o deficiente auditivo necessita saber ler e escrever, ou seja, ser alfabetizado. Atentar os…

surdas como condições de possibilidade para uma educação de surdos no Brasil Adriana da Silva Thoma Madalena Klein Resumo Este artigo analisa a trajetória dos movimentos surdos e as implicações de experiências escolares e de ações no contexto das lutas dos surdos no país, através de recortes de três investigações. Iniciamos com uma breve contextualização das mobilizações da comunidade surda e as articulações entre movimentos surdos e universidades como potencializadoras de uma…

não ocupam espaço físico; Idéias, marcas e patentes, conhecimento industrial, direitos, contratos (especialmente o de Locação, que protege o ponto) Cada bem que compõe o estabelecimento comercial possui categoria jurídica própria, embora se integralizem, possuindo assim, uma proteção própria. Ex.: a Lei de Locação protege o ponto; o direito industrial protege as marcas e patentes; o direito civil e penal protegem os bens corpóreos; e o direito comercial se preocupa em proteger os…