Como A Jurisprudencia Interpreta A Definiçao Legal De Em

uma finalidade precípua e devem observar alguns atos pré-ordenados e necessários. Se as partes, por qualquer motivo, não celebrarem um acordo, começará a instrução do processo e é nesse ponto que entram as provas. De um modo geral, todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação. São meios de prova o depoimento pessoal das partes, as testemunhas, os documentos, as perícias e a inspeção judicial. Diante do exposto, passemos…

Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 4 de 85 Direito Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO O Crime pode ser entendido sob três aspectos: Material, legal e analítico. Sob o aspecto material, crime é toda ação humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico de terceiro, que, por sua relevância, merece a proteção penal. Esse aspecto valoriza o crime enquanto conteúdo, ou seja, busca…

oferece ingentes dificuldades, se a proposta for de um exame mais sério e atilado. E, sendo o direito um objeto da cultura, invariavelmente penetrado por valores, teremos, de um lado, as estimativas, sempre cambiantes em função da ideologia de quem interpreta; de outro, os intrincados problemas que cercam a metalinguagem, também inçada de dúvidas sintáticas e de problemas de ordem semântica e pragmática.” 1 Mestre e doutora em direito tributário pela PUC/SP. Professora dos…

proteção ? O princípio da proteção tem como objetivo a proteção do hipossuficiente que é o empregado, e a dimensão desse princípio é: - in dubi pro operário, que é quando se for interpretar uma disposição jurídica que possui vários entendimentos, interpreta-se em favor do empregado. -aplicação da norma mais favorável, quando se tem diversas normas regulando o mesmo assunto, usa-se a mais favorável para o hipossuficiente. - condição mais benéfica, as vantagens adquiridas no contrato de…

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Cabe ressaltar que posteriormente o decreto 10.520/02 introduziu no ordenamento jurídico o pregão como nova modalidade de licitação, enfim, cada modalidade apresenta seus procedimentos e ritos legais peculiares. Verifica-se que a regra imposta pela legislação é a contratação precedida do processo licitatório. Porém esses institutos não serão o foco do presente trabalho. 2. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO…

Filosofia do Direito. Por outro lado, os jurisconsultos nem sempre se prendem à perspectiva da Ciência do Direito, transpondo o mero trabalho de interpretação e sistematização do Direito que está em vigor. Ora põem em discussão os postulados da Jurisprudência, ora sujeitam os institutos jurídicos a uma análise em seus fundamentos, situando a sua preocupação na esfera da Filosofia do Direito. O grande fundamento, porém, que fortalece e enriquece essa disciplina, encontra-se na atividade…

Cervantes RESUMO Esse trabalho que se destina a finalização do curso de direito, tem como princípio básico demonstrar a importância do dano moral, seu desenvolvimento histórico, os conceitos que lhe dão um corpo, as discussões que o interpreta e a jurisprudência que o define. Sendo um tópico de grande importância, ele acompanha o desenvolvimento das sociedades ao longo de suas transformações históricas e de suas necessidades sociais, através da visão e do entendimento de…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Definição: significar desvendar o conteúdo da norma para a lei ser bem aplicada ao caso concreto. I- MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 1)- QUANTO AO SUJEITO(QUANTO À PESSOA) a)- Interpretação autêntica - Significa que o próprio legislador faz uma lei para interpretar a norma. É aquela que procede do próprio legislador (ex.: os Arts. 312 a 326, CP - Crimes praticados por funcionário público. Para se saber o que significa funcionário público não…

de garantir segurança jurídica e paz social e sobre a importância da sanção e da coerção na definição do direito. Duas importantes correntes teóricas podem ser identificadas: 2.3.1-Positivismo jurídico exclusivo ou radical Defendido por teóricos como Joseph Raz, sustenta que a moral nunca interfere na definição do direito, seja para constatar a validade de uma norma, seja para interpretá-la. As normas seriam, dessa forma, fruto de fatos sociais, de decisões humanas…

4 Cf., por todos, José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao CPC, 12. ed., 2005, v. V, n. 65, p. 100. Sobre este aspecto, cf. Flávio Luiz Yarshell, Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório, Ed. Malheiros, 2005, passim. 6 Sobre a definição de sentença, a partir da Lei 11.232/2005, cf. o que escrevemos em Breves comentários à nova sistemática processual civil – 2, em co-autoria com Luiz Rodrigues Wambier, Ed. RT, 2006, p. 30 ss. 5 ponto de contaminá-las. É o caso da hipótese