Diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária

Diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo território nacional, conforme as disposições deste código (art. 1°, CPC). No plano histórico, sobre a sociedade, é verificável na antiguidade um método diferente do que usamos hoje para resolver conflitos, e assim, encontramos a autotela dos indivíduos, isto os homens resolviam seus conflitos por meio da violência ou força, e, portanto, comum era o mais forte levar sempre a vantagem. Fundamentando a história, o Estado, para garantir o bem comum e a paz social, tomou para si, o poder de decisão, isto é, os conflitos devem ser resolvidos pelo estado, só ele teria poder de fazer justiça. A jurisdição é uma atividade provocada (art. 2°, CPC), ou seja, só resolve conflito quando a parte de um conflito aciona a justiça para resolver a lide. Se não há provocação, pela ação das partes envolvidas, não há jurisdição, pois a jurisdição rege pelo princípio da inércia. Jurisdição contenciosa Segundo Maximilianus Führer, a Jurisdição contenciosa "é a Jurisdição própria ou verdadeira" (FÜHRER, 1995, p. 45). É a jurisdição comum, em que o juiz dirigi a lide. Nesta jurisdição existe ação, lide, isto é, conflito de interesses, e o juiz deve garantir o contraditório. Deve existir conflito para que haja jurisdição contenciosa, ou seja, preexiste um processo. A jurisdição contenciosa tem como objetivo montar o litígio e como finalidade resolver o…

sua criação, mas com base em sua correspondência substancial aos valores que, incorporados ao texto constitucional, passam a conformar todo o sistema jurídico. Valores que adquirem positividade na medida em que consagrados normativamente sob a forma de princípios. Assim, a solução normativa aos problemas concretos não se pauta mais pela subsunção do fato à regra específica, mas exige do intérprete um procedimento de avaliação condizente com os diversos princípios jurídicos envolvidos. …

Distrito Federal, como requisito para obtenção de nota. Brasília 2013 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Resumo: O presente artigo, propõe uma nova visão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, já bem consolidada na jurisdição brasileira, mas sendo apresentada aqui de forma diversa ao habitual. Sendo feita uma análise desse instituto no processo administrativo. Sumário 1 -…

CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS. BARBACENA 2013 PATRÍCIA MARQUES DE OLIVEIRA LIMA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS. BARBACENA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................. 4 2 JUSTIFICATIVA.............................................................. 5 3 FORMULAÇÃO DI PROBLEMA...................................…

instituto denominado pela doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica e sua constitucionalidade. Diante disso, o presente trabalho investigou a fundo o instituto e seus pontos controversos, visando melhor compreendê-lo. Como embasamento, utilizou-se…

Com base na diferença doutrinária entre interesse público primário e interesse público secundário, discorra, entre 20 e 30 linhas, acerca de como deveria o gestor público municipal solucionar seguinte caso concreto: O Sr. José é paciente renal, devendo, por conta de prescrição de médico do Sistema Único de Saúde, tomar o remédio “X”, duas vezes ao dia. A caixa do medicamento “X”, contendo 60 (sessenta) comprimidos, o equivalente ao uso mensal de tal medicação pelo Sr. José, custa R$…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CÓDIGO JUR 3211 PONTO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1- ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E AUTONOMIA – ● O direito administrativo é disciplina relativamente recente da ciência do direito, com pouco mais de dois séculos de idade, ao passo que o direito civil, existe desde a era dos romanos e possui cerca de dois mil anos de constante elaboração doutrinária. ● Por esta razão inclusive, o direito civil é…

TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS O que se observou é que apesar da diferença social dos dois grupos, a ação destruidora aconteceu, provando que propriedades sem dono, bens móveis e imóveis com sinais de deterioração, são um convite para vândalos e até mesmo pessoas ordeiras, todos atraídos pelo abandono. A principal conclusão, que serviu de base para a teoria das janelas quebradas, é que o delito e a desordem estão conectados, não existindo consideração pela propriedade, já que bens em…

IV-CF). A.4.2) IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA (ARTS. 29 A 45-CTN): ITR, IPTU, ITCMD, ITBI, IR, IPVA, IGF. OBS.2: OS ARTS 35 A 43-CTN FORAM ALTERADOS PELA CF (ARTS. 155,I,§ 1º- E 156, II,§ 2º-CF) A.4.3) IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO A E A CIRCULAÇÃO (ARTS. 46 A 73-CTN): IPI, IOF, ICMS, ISS. OBS. 3: SOBRE O IOF: O ART. 67-CTN NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF (ART. 167,IV-CF); SOBRE O ICMS: OS ARTS. 61 A 71-CTN FORAM REVOGADOS PELO ART. 155, I, §§ 3º AO 5º-CF, REGULAMENTADO PELA LC 87-96);…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE educação continuada cURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA DEFESA DOS INTERESES COLETIVOS São Leopoldo 2013 MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA DEFESA DOS INTERESES COLETIVOS Trabalho de Especialização apresentado como requisito para…