Clt Garantias Do Trabalho

Direito do trabalho II Aula 7 - Indenização por tempo de serviço. O sistema do FGTS 1. Indenização por tempo de serviço 1.1 - conceito: A indenização trabalhista é um valor a ser pago pelo empregador ao empregado quando este é dispensado sem justa causa, como uma forma de recompensá-lo da perda do emprego e devendo corresponder ao tempo de serviço prestado ao empregador. 1.2 Fundamentos jurídicos e evolução histórica Antes de 66 a indenização por tempo de serviço e a

CRICIÚMA, JUNHO DE 2012. CLAYTON NAZÁRIO AMÉRICO DIEGO ERNESTO LACOMBE INOCENCIO DIEGO NICOSKI JOSUÉ VITORINO COSTA MAICON JORGE SILVEIRA PARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Mercado de Trabalho e Relações Trabalhistas no Curso de Administração - Gestão da Escola Superior de Criciúma, solicitado pelo professor Francisco Pizzette. CRICIÚMA, JUNHO DE 2012.

O modo de acordo de trabalho poderá ser feito tacitamente, expressamente, verbalmente ou por escrito com prazo determinado ou indeterminado. O artigo 469 da CLT determina que é lícita a alteração dos contratos individuais do trabalho, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta nulidade está prevista no art. 9º da CLT o qual estabelece que os atos…

CURSO DIRETO DO TRABALHO Mauricio Godinho Delgado LIVRO 1 INTRODUÇÃO E PARTE GERAL CAPÍTULO I CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO I. INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados. É o que será feito neste…

br/guia/fgts.htm" Fundo de garantia do tempo de serviço(FGTS); Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;…

DIREITO DO TRABALHO – EXERCICIOS COMENTADOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 01- (MPT XIII CONCURSO – 2007) Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que: a) o princípio da irrenunciabilidade vem sendo afetado pela tese da flexibilização; b) o princípio da norma mais favorável significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua colocação na escala hierárquica das fontes do direito; c) o princípio…

ciência do direito e de sua especificidade, o direito do trabalho, a fim de, ao término do estudo, concluir se os princípios hodiernamente são aplicáveis aos casos submetidos à Justiça do Trabalho. Sumário: 1. Conceito: Uso e hermenêutica. 1.1. A fonte constitucional dos princípios do Direito do Trabalho. 1.2. A Consolidação das Leis do Trabalho e o uso dos princípios. 1.3. A fonte material interno-internacional dos princípios do Direito do Trabalho: Os usos e costumes. 2. Alguns…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA ___VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RIO DE JANEIRO JESSICA FERREIRA MAGRO MARINS, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº 24.228.01-13, CPF nº 055.742.327-90, residente e domiciliada a Rua Visconde de Itaboraí, nº 631, bloco 02, apartamento 302, Parque Rosário, CEP: 28026-148, Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, vem, com fundamento nos artigos 840, § 1º da CLT e 282 do CPC, por meio de seu…

reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos erros, ou ainda porque os dois julgamentos são confiados a juízes diversos. 2. Princípios recursais no processo do Trabalho: • a) Princípio da Unirrecorribilidade – Segundo este princípio, para cada decisão que se deseja atacar, existe um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS GILBERTO CAMPOS, brasileiro, casado, comerciário, RG 00000003-3, CPF 003.003.003-03, CTPS 003003003, residente e domiciliado na Rua Afrodite, n° 1.203, Centro, CEP. 65.003-003 vem, mui respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, infra assinada, que receberá todas as intimações em seu escritório, sito à Rua Dom Pedro…