Clt E Mulher

Professor Renzo Fabrício de Moura Direito Individual do Trabalho Direito 2º Semestre de 2014 UNIDADE: VIII - REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO EMENTA - Menor. Estagiário. Mulher. Trabalhador rural. Doméstico. Trabalhador avulso, autônomo e eventual. Cooperativas de trabalho. 1- MENOR: O trabalhador do menor merece proteção por várias razões: a) Fisiológicas: para que seja possível o desenvolvimento físico normal. b) Segurança: pela pouca idade se expõem a riscos maiores de acidente de…

SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Apesar do art. 5º da CF assegurar o tratamento igual entre homens e mulheres perante a lei, garantindo que não haja qualquer distinção entre eles, a CLT, ainda assim, trata os dois com uma certa discriminação, no tocante ao trabalho realizado por mulheres. A Lei 7.855/89, revogou o art. 387 da CLT, não sendo mais proibido os trabalhos em locais perigosos, insalubres ou penosos. Um bom exemplo são mulheres trabalhando em postos de gasolina. No Brasil…

VITALINO SOARES JESSICA SANTOS FELIX MAYARA MATOS BARBOSA SUELI RIBEIRO DA SILVA LEMOS “ A EVOLUÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO” São Bernardo do Campo 2013 ALANA PEREIRA DE ARAUJO ANDREZA DAIANE FONSECA DENNER FERREIRA ALVES GABRIELA VITALINO SOARES JESSICA SANTOS FELIX MAYARA MATOS BARBOSA SUELI RIBEIRO DA SILVA LEMOS “ A EVOLUÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO” Pré Projeto de Conclusão de Curso, apresentado á…

hierárquico ou de ascendência. Objeto material é a pessoa constrangida (homem ou mulher), sobre a qual recai a conduta criminosa do agente. O assédio sexual é crime próprio, assim, o sujeito ativo somente pode ser a pessoa (homem ou mulher) que se encontre na posição de superior hierárquico ou de ascendência em relação à vítima, decorrente do exercício de emprego, cargo ou função. Sujeito passivo é a pessoa (homem ou mulher) que estiver ocupando o outro pólo dessa relação hierárquica ou…

embora não seja um código, é uma reunião organizada e sistemática de diversas leis sobre o trabalho, é frequentemente atualizada, apontada pela CF como fonte específica; − Leis esparsas: as diversas leis relativas ao trabalho, mas não incorporadas à CLT; − Decretos, medidas provisórias e portarias: são normas oriundas do Poder Executivo; − Sentenças normativas: são emanadas pelo Poder Judiciário do Trabalho nas decisões em dissídios coletivos; − Jurisprudência: também emanada pelo…

Direito do trabalho passou a ser objeto de intensa construção legislativa com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, regulamentação das relações de trabalho de cada profissional, nova estrutura sindical 1931, proteção do trabalho da mulher 1932, convenções coletivas de trabalho 1932, justiça do trabalho 1939, e salário mínimo 1936. Com a Constituição Federal de 1934, o Direito do Trabalho tornou-se um ramo jurídico institucionalizado. Diversos fatores contribuíram…

de acréscimo pagos nas horas extras é o chamado adicional de horas extras. “Artigo 7º... XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;” Além da Constituição Federal e a Lei Ordinária – CLT, as horas extras também são previstas por outros instrumentos legais. Podemos lembrar que é comum os acordos ou convenções coletivas tratarem das horas extras, bem como definirem percentuais superiores à Constituição Federal, por exemplo, 60% , 80%

livros, de documentos e de bens 4.5. Embaraço à fiscalização 4.6. Sigilo profissional DIREITO DO TRABALHO 5. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO 5.1. Contrato de trabalho 5.2. Duração e Jornada de trabalho 5.3. Proteção do trabalho da Mulher e do Menor 5.4. Acordo coletivo de trabalho e Convenção 5.5. Processo Trabalhista 5.6. Repouso semanal remunerado BIBLIOGRAFIA COLOMBO, Cristiano & COLOMBO, Juliano. Direito Tributário. 3. Ed. Porto Alegre: Editora Verbo Jurídico,…

CLT CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época. Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de…

necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A intenção inicial foi criar a "Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social". Em 1943 edita a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que garantia a estabilidade do emprego depois de dez anos de serviço, descanso semanal, regulamentação do trabalho de menores, da mulher e do trabalho noturno; a criação da Previdência Social e a instituição da carteira profissional em março de 1932 para maiores de 16 anos que…