Clt E Convenção Coletiva

Direito coletivo É parte do direito do trabalho que trata da organização sindical , da negociação coletiva , dos acordos e convenções coletivas de trabalho da representação dos trabalhadores e da greve. No direito coletivo o sujeito tutelado é o grupo de trabalhadores , normalmente representados pelos sindicatos profissionais de um lado e os sindicatos patronais do outro lado , onde os interesses abrangem a coletividade. RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLTIVAS DE…

INTRAJORNADA Ao longo de todo o pacto laboral o Reclamante só gozava de 20 minutos diarios para refeição e descanso, sendo frontalmente descumprido o que determina o artigo 71 da CLT e da claúsula 5° da Convenção Coletiva Art.71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito…

Página 1 de 25 ANDERSON GYORFI ADVOGADO Direito do Trabalho II Negociação x Norma Coletiva: Funções da Negociação Coletiva: Natureza Jurídica da Norma Coletiva: Espécies de Norma Coletiva Condições de Validade das Normas Coletivas: Objeto de uma Norma Coletiva: Vigência da Norma Coletiva: Aula 04 Página 2 de 25 ANDERSON GYORFI Aula 04 ADVOGADO 1. Introdução: Conforme conceito apresentado em aulas anteriores, bem como seguindo os ensinamentos do professor Gustavo

horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”. DICA 02 – Compensação de jornada Acordo individual escrito é válido para fins de compensação? Tem exceção? RESPOSTA: De acordo com a Súmula nº 85, II do TST: “O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário”. DICA 03 - Limite de…

na relação coletiva de trabalho. Categorias econômica, profissional e diferenciada. Direito coletivo do trabalho também é denominado de direito sindical ou direito corporativo. O sistema jurídico brasileiro permite aos empregados a faculdade de organização, que tem como fundamento o direito de associação. Conceito de Sérgio Pinto Martins: “Direito Coletivo do Trabalho é o seguimento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva,…

01) Como se dá o enquadramento sindical? (art. 511, CLT) – inserir jurisprudência / tratar também da categoria diferenciada: Em primeiro lugar, é importante registrar que enquadramento sindical é a vinculação de empregadores, empregados, agentes, trabalhadores autônomos ou profissionais liberais aos sindicatos que os representam, a partir de critérios pré-estabelecidos. São duas as variáveis que determinam o enquadramento sindical: Categoria econômica e a base…

NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO E PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO I - DEFINIÇÃO E SUJEITOS: - É o processo de discussão que envolve, de um lado, uma empresa, ou um grupo de empresas, ou ainda um sindicato econômico, ou mais de um sindicato econômico e de outro lado, um sindicato profissional, ou mais de um sindicato profissional, visando a composição amigável sobre a regulamentação das condições coletivas de trabalho. Baseia-se na autonomia da vontade…

SIRLENE ZANON RIO VERDE – GO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO 3 3. NEGOCIAÇÃO COLETIVA 3 3.1. DISTINÇÃO 3 3.2. CAUSAS 3 3.3. FUNÇÕES 4 3.4. NÍVEIS 4 4. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO 4 5. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DO TRABALHO 5 5.1. DEFINIÇÕES E DISTINÇÕES ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 6 5.2. CONVENÇÃO COLETIVA 6 5.3. ACORDO COLETIVO 8 5.4. CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 9 5.5. CONTEÚDO DAS CONVENÇÕES E DOS…

do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas. Do salário-mínimo: irredutibilidade e garantia. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. Das férias coletivas. Do salário e da remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário. Da equiparação salarial; do princípio da igualdade de salário; do desvio de função.…

Relatório : CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VERSOS CLT Palmas Tocantins Primeiro semestre de 2013 ACSU - SE 140 Avenida Teotônio Segurado LT 01 - Bairro Centro (QD 1402 Sul) - Cep: 77061-002 Palmas / TO - (63) 3221.2100 SUMÁRIO NATUREZA JURÍDICA E DEFINIÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA A Recomendação n. 91 da OIT define convenção…