Cesare Battisti E Principios

Contradições Em Matéria De Asilo Político: Battisti, Ocalan E Atletas Cubanos No dia 13/01/2009, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu asilo político ao italiano Cesare Battisti em virtude de homicídios cometidos na década de 70, pelos quais fora condenado na Itália. Battisti, que durante a crise econômica que atingiu aquele país nos anos 70, militou no grupo Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), foi condenado a prisão perpétua em um julgamento in absentia, ou seja, sem…

Pizzolato? Diante deste contexto, que está presente na mídia e sendo muito discutido pelo STF e por juristas internacionais; o presente trabalho, tem como objetivo geral pesquisar a fundo, sobre a passível extradição de Pizzolato e se o caso de Cesare Battisti influenciará na decisão da Itália. Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, foi condenado no dia 15 de novembro de 2013, por participar no chamado esquema do ‘mensalão’, sua pena foi privativa de…

LXVII da CF: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Art. 7, parágrafo 7º do Pacto: "ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar". O STF, em julgamento ocorrido em 1998 (HC 77.631-5), determinou que a norma internacional estava prejudicada,…

EXTRADIÇÃO DE CESARE BATTISTI por CARLOS HENRIQUE NÓRA SOTOMAYOR TEIXEIRA 1. Em 1º.3.2007, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva de Cesare Battisti (Prisão Preventiva para Extradição n. 581), nos termos seguintes: “(...) O Governo da República Italiana, mediante Nota Verbal regularmente apresentada por sua Missão Diplomática ao Governo brasileiro (fls. 04), requer a decretação da prisão preventiva, para efeitos extradicionais, de…

Extradição é a entrega de um indivíduo de um Estado a outro, a pedido deste, para responder a processo penal ou cumprir pena. Nesse caso, envolve o Poder Judiciário. Normalmente, a extradição tem por fundamento um tratado entre os países envolvidos ou o princípio de reciprocidade. (HUSEK, 2004, p. 98) Essa medida visa evitar que o infrator fique impune, por mais que esse crime tenha sido cometido em outro país. Por isso, deve traduzir no sentido superior e universal de justiça. Quem…

conflitos armados não internacionais conduziram ao chamamento de uma conferência internacional em 1977, realizada também em Genebra, para a elaboração de dois protocolos adicionais às Convenções de Genebra. • Protocolo Adicional I — em nome do princípio da autodeterminação dos povos, o Protocolo Adicional I amplia a definição de conflito armado internacional por incorporar aqueles nos quais se luta contra regimes de dominação colonial ou contra regimes racistas, tendo sido ratificado…

comunidade internacional. Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente CF, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF, art. 4º, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe,…

instrumentos mais antigos de cooperação diplomática entre os Estados, ainda assim, nos dias atuais, desperta conflitos e discussões sobre sua amplitude e a efetivação diversificada de competências para análise no plano interno. O julgamento do caso Battisti, trouxe relevantes reflexões sobre a efetiva atuação e o papel, “não necessário”, do Supremo Tribunal Federal no processo de extradição. Afinal, qual o peso de sua participação? E suas decisões, são eficazes? Nesse aspecto, qual a…

Internacional. A diferença é que a extradição entrega o individuo a outro Estado por meio de uma solicitação de outro Estado e a Expulsão apenas tem o imperativo de que o estrangeiro saia do territorio do Estado, e, satisfaça esta condição, estará em principio livre; mas não podendo retornar ao País de que foi Expulso. DEPORTAÇÃO Deportação é o procedimento de devolução da pessoa ao seu Estado de naturalidade, por ter entrado no territorio nacional de modo irregular, clandestino ou…

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; Constituição Federal 1988. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; Constituição Federal 1988 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; Nos termos do art.…